8950653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 8950653
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Ineficácia, Limites da condenação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012585
Nr Documento: RP199002088950653
Referência Publicação: CJT1 ANOXV PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d73ce0a3edaf7ecf8025686b00668d5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8950653.BC
Sumário
Tendo o autor, por meio de impugnação pauliana, pedido a anulação de uma doação feita pelo devedor, não viola o artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil, uma declaração de ineficácia da doação em relação ao autor, beneficiário das fianças, pois se atribui à impugnação o efeito definido no artigo 616, ns. 1 e 4 do Código Civil, efeito esse que era o único pretendido pelo autor. Ao credor, que impugnou com êxito o acto do devedor, cabe o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, mas os bens não têm de sair do património do obrigado, onde o credor poderá executá-los e praticar sobre eles os actos de conservação de garantia patrimonial autorizados por lei.