0020118 - Tribunal da Relação do Porto

I - A assinatura de contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel constitui formalidade substancial, que não pode ser suprida por meio de prova testemunhal. II - Se o respectivo documento estiver assinado apenas pelo promitente-vendedor, a outra parte não assume qualquer obrigação e tem por isso direito à restituição da quantia que tiver entregue como sinal ou princípio de pagamento.