0010262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0010262
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007965
Nr Documento: RL199701160010262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1fe0eb5014def72802568030004c3a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010262.C9
Sumário
A providência cautelar de restituição provisória da posse prevista no art. 1279 do CC e regulada no art. 393 do CPC pressupõe, além do mais, a existência de uma posse jurídicamente relevante. A nossa lei civil (nos arts. 1251, 1253, als. a), b) e c), 1265 e 1290 do CC) consagrou a noção subjectivista da posse jurídicamente relevante como direito real, ou seja, integrada por corpus e animus possidendi. A detenção por alguém de certas instalações, para, através da sua utilização, prestar serviços contratualmente acordados ao seu proprietário, é uma posse em nome alheio, irrelevante para ser defendida contra o proprietário através do uso dos meios de defesa da posse.