0467/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0467/13
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas, Parte vencida
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16264
Nr Documento: SA1201309260467
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a758824cdedd5e3580257c00003e8f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0467.13.4A
Sumário
É de reformar quanto a custas o aresto que, por lapso, as atribuiu à parte vencedora do recurso, sendo responsável por elas o único recorrido que infrutiferamente contra-alegou.
Texto
Acordam na 1ª. Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A recorrente A………………………., Ld.ª, veio requerer a reforma quanto a custas do acórdão de fls. 2324 e ss. por ter sido, «certamente por lapso», condenada nas custas da revista que interpôs e que tal aresto concedera. A recorrida Agência Nacional de Compras Públicas, EPE, limitou-se a referir que as custas devem ficar a cargo de todas as recorridas. O Ex.° Magistrado do M°P° pronunciou-se no sentido da peticionada reforma. Cumpre decidir. Na verdade, o acórdão «sub specie» enferma de um lapso evidente ao haver condenado nas custas da revista a recorrente, que, afinal, obtivera ganho de causa. E essas custas devem atribuir-se exclusivamente à recorrida Agência Nacional, por ser ela a única demandada que contra-alegou na revista e que ficou vencida na instância do recurso (art. 446°, n.° 2, do CPC). Nestes termos, acordam em deferir o requerimento em análise e em reformar o acórdão de fls. 2324 e ss., de modo que as custas da revista ficarão apenas a cargo da recorrida Agência Nacional de Compras Públicas, EPE. Sem custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) - António Políbio Ferreira Henriques - Alberto Acácio de Sá Costa Reis.