0467/13 - Supremo Tribunal Administrativo

É de reformar quanto a custas o aresto que, por lapso, as atribuiu à parte vencedora do recurso, sendo responsável por elas o único recorrido que infrutiferamente contra-alegou.

Acordam na 1ª. Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A recorrente A………………………., Ld.ª, veio requerer a reforma quanto a custas do acórdão de fls. 2324 e ss. por ter sido, «certamente por lapso», condenada nas custas da revista que interpôs e que tal aresto concedera. A recorrida Agência Nacional de Compras Públicas, EPE, limitou-se a referir que as custas devem ficar a cargo de todas as recorridas. O Ex.° Magistrado do M°P° pronunciou-se no sentido da peticionada reforma. Cumpre decidir. Na verdade, o acórdão «sub specie» enferma de um lapso evidente ao haver condenado nas custas da revista a recorrente, que, afinal, obtivera ganho de causa. E essas custas devem atribuir-se exclusivamente à recorrida Agência Nacional, por ser ela a única demandada que contra-alegou na revista e que ficou vencida na instância do recurso ( art. 446° , n.° 2, do CPC ). Nestes termos, acordam em deferir o requerimento em análise e em reformar o acórdão de fls. 2324 e ss., de modo que as custas da revista ficarão apenas a cargo da recorrida Agência Nacional de Compras Públicas, EPE. Sem custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) - António Políbio Ferreira Henriques - Alberto Acácio de Sá Costa Reis .