071602 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 610 do Código Civil, os actos que envolvem diminuição de garantia patrimonial do crédito só podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as seguintes circunstâncias: a) Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do pretenso credor; b) Resulta do acto a impossibilidade, para o credor, obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade.