01076/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, SA, melhor identificada nos autos, reagindo ao acórdão deste Pleno da Secção proferido a fls. 234 e seguintes, vem requerer, em suma, seja anulado o acórdão recorrido por contradição com o acórdão fundamento, para o efeito invocando a previsão normativa constante do n.° 6 do artigo 152.° do CPTA, aplicável ex vi do artigo 2.° do CPPT . 2 – A Fazenda Pública não respondeu. 3 – O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência do requerido 4 – Sem vistos, dada a simplicidade da questão a conhecer. Cumpre decidir. 5 – É por demais manifesta a falta de fundamento do que vem requerido. Na verdade, o n.° 1 do artigo 666.° do CPC estabelece que “- Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa” , sendo-lhe apenas lícito, de acordo com o n.° 2 do mesmo preceito, “ rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la nos termos dos artigos seguintes “. Ora, na situação em apreço, a requerente mostra-se inconformada com o decidido alegando para tanto que fora cometido erro de julgamento traduzido no facto de, em seu entender, o acórdão recorrido dever ter sido anulado por contradição com o acórdão fundamento, não apontando ao acórdão proferido a fls.234 e seguintes qualquer nulidade, dúvidas a esclarecer, erro material que importe rectificar ou necessidade de o reformar. Como assim, por esgotamento do poder jurisdicional deste Tribunal quanto à matéria da causa, o requerido tem necessariamente de improceder. Termos em que se acorda indeferir o requerido. Custas a cargo da requerente, fixando-se a taxa de justiça em três unidades de conta. Lisboa, 15 de Junho de 2011. – António José Martins Miranda de Pacheco (relator) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Dulce Manuel da Conceição Neto – Domingos Brandão de Pinho – António Francisco de Almeida Calhau – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves.