0006552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 0006552
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arrendatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025589
Nr Documento: RL199904150006552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/189072cfbffddcf38025699700394f42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0006552.B8
Sumário
No nº 6 do art. 45º do Código das Expropriações de 1976 prevêem-se dois expedientes para acautelar a indemnização autónoma aos arrendatários na expropriação: Primeiro, tem o interessado que intentar acção comum contra o expropriante para ser declarado o seu direito à indemnização, onde deve o autor demonstrar que está numa das situações previstas no art. 36º daquele Código, e que o expropriante ignorou culposamente a sua indemnização; Depois, declarada a existência desse direito, há que partir para a determinação do seu valor, utilizando o processo comum expropriativo regulado nos arts. 49º e segs. do mesmo Código. Formulando o autor, na mesma acção, os dois pedidos, estes são formalmente incompatíveis, pois ao primeiro corresponde a forma processual comum declarativa e ao segundo um processo especial expropriativo, o que acarreta a nulidade de todo o processo e a absolvição do réu da instância.