0046884 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0046884
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Reconvenção, Acção laboral, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006263
Nr Documento: RL199210280046884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7aae3c1bad0be37802568030001158bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046884.5F
Sumário
Se num contrato de trabalho escrito figuram como outorgantes o trabalhador e uma empresa, mas do clausulado respectivo consta a vinculação de uma segunda empresa, de que a primeira é sócia-gerente e em que o legal representante desta, subscritor do contrato, é gerente comum a ambos, deve concluir-se que a segunda empresa é também outorgante no referido contrato de trabalho, e, por isso também, contra ela deve prosseguir o processo por ser parte legítima. Se o trabalhador pretende obter da entidade patronal quantia certa em dinheiro e esta pede, em reconvenção, a condenação daquele, também, em quantia certa, o valor da causa deve corresponder à soma desses valores, face ao preceituado no artigo 305 e 306 do Código de Processo Civil.