0381/24.0BECBR-S2 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. B…, UNIPESSOAL, LDA. - Requerente nestes autos de «produção antecipada de prova» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «revista» do acórdão do TCAN - datado de 08.11.2024 - que concedeu provimento à apelação interposta pela entidade requerida nos autos - A... - e, em conformidade, revogou o despacho do TAF de Coimbra emitido em 16.07.2024, e, em conformidade, ordenou a baixa dos autos a fim de ser determinada a notificação da requerida para vir indicar o seu perito, sob pena de, nada dizendo, se proceder directamente à nomeação do perito em falta a fim de que a requerida perícia colegial siga os seus termos normais.

Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito».

A recorrida - A... - apresentou «contra-alegações» nas quais defende, além do mais, a não admissão do recurso de revista por falta de preenchimento dos requisitos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. A B… requereu a produção antecipada de prova sob a forma de perícia colegial, tendo indicado o seu perito. A requerida A... deduziu oposição, sem indicar qualquer perito. Atenta esta falta de indicação - por parte da requerida - o tribunal entendeu que tal faculdade lhe era devolvida, e, sem mais, determinou a notificação da Ordem dos Engenheiros para vir aos presentes autos indicar «pessoa idónea e habilitada para ser nomeada como perito» no âmbito da perícia colegial.

Veio a ser proferido «despacho», em 16.07.2024, mediante o qual o TAF de Coimbra indeferiu o pedido da A... de declaração de nulidade do segmento da decisão judicial - de 12.07.2024 - em que o tribunal nomeou 2 dos 3 peritos a integrar a perícia colegial, e, em consequência, recusou substituir o referido segmento por outro que admitisse que a A... nomeasse o seu próprio perito.

Desse despacho, de 16.07.2024, apelou a A... para o TCAN, insurgindo-se contra o mesmo por estar convicta de que ele violava a normação contida nos «artigos 134º, nº3, do CPTA, 3º, nº3, 4º, 195º, nº1, e 468º, nº1 alínea b), e nºs 2 e 4, do CPC» - aplicáveis por força do artigo 1º do CPTA. Defendia que, ao não lhe ter sido dada a possibilidade de nomear o seu perito, a tribunal omitira a prática de acto ou de formalidade que a lei prevê - nos termos do artigo 195º, nº1, do CPC -, e ao nomear oficiosamente 2 dos 3 peritos fê-lo à margem da lei, praticando um acto legalmente inadmissível.

O tribunal de 2ª instância concedeu provimento à apelação da A... - acórdão datado de 08.11.2024 -, revogou o despacho recorrido, e, em conformidade ordenou a baixa dos autos a fim de ser determinada a notificação da requerida para vir indicar o seu perito, sob pena de, nada dizendo, se proceder directamente à nomeação do perito em falta a fim de que a requerida perícia colegial prossiga os seus termos normais. Entendeu que a impugnada forma de agir processual para além de carecer de substrato legal também viola princípios conformadores do processo civil, como o do contraditório, da igualdade das partes e da boa gestão processual. Diz-se no acórdão do tribunal de apelação, nomeadamente, o seguinte: Assim, diante de uma situação onde a entidade requerida, ao deduzir oposição, não indicou perito para uma perícia colegial já deferida, o Tribunal, em nome dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, deve notificar aquela para vir aos autos indicar o seu perito, sob pena de, nada dizendo, se proceder directamente à nomeação do perito em falta a fim de que a perícia prossiga nos moldes colegiais determinados. De facto, esta é a actuação judicial que melhor se conforma aos princípios processuais em abordagem, garantindo uma perícia imparcial, completa e realizada dentro do prazo útil do processo, sem prejuízo da posição de qualquer das partes. No contexto que se vem de assinalar, não sentimos qualquer hesitação em assumir que o recorrente se viu ilegitimamente privado da prerrogativa processual que lhe assiste de proceder à nomeação de perito - faculdade esta que constitui manifestação do princípio do contraditório e da igualdade das partes -, impondo-se, também por esta motivação, reconhecer a razão do apelante na invocação da nulidade processual. Mercê de tudo o quanto ficou exposto, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido, e ordenando-se a baixa dos autos a fim de ser determinada a notificação da entidade requerida para vir aos autos indicar o seu perito, sob pena de, nada dizendo, se proceder directamente à nomeação do perito em falta a fim de que a perícia prossiga nos moldes colegiais determinados.

Agora é a requerente B… que discorda, e pede «revista» do acórdão do tribunal de apelação, apontando-lhe erro de julgamento de direito. Alega, em essência, que ao ter decidido como decidiu o acórdão recorrido violou «os artigos 411º do CPC - em conjugação com o 468º do mesmo código - 95º e 580º também do CPC». Defende que no caso ocorre uma lacuna legal que terá sido correctamente superada pelo despacho judicial de 16.07.2024.

Mas a verdade é que no âmbito da «apreciação preliminar sumária» que cumpre a esta Formação fazer, torna-se bastante claro que esta revista da B… não deverá ser admitida.

Na verdade, apesar da discordância dos tribunais de instância na resolução da questão constatamos que o acórdão ora recorrido procede a uma apreciação convincente da questão, faz uma interpretação e aplicação de princípios processuais bastante correcta, e chega a uma solução jurídica do litígio que é, aparentemente, legal e justa. Destarte, não se vislumbra que a admissão da revista da requerente B… se justifique em nome da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. E a verdade é que esta constatação, aliada ao facto de estarmos perante um caso que se esgota em si mesmo, retira, também, relevância jurídica e social à questão ainda em litígio, e trazida à revista, retirando a esta qualquer importância fundamental.

Importa, assim, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pela entidade requerente.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 23 de Janeiro de 2025. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.