Sumário: 1. A legitimidade para o incidente de produção antecipada de prova afere-se pelo mesmo critério previsto para a correspondente ação, isto é, serão partes legítimas no procedimento os...

1. Perante uma nulidade processual – art. 195.º do CPC –, há que reclamar perante o tribunal a quo; em face de uma nulidade da sentença – art. 615.º do CPC –, há que recorrer para o tribunal...

Sumário: I. O pedido de produção antecipada da prova, na pendência de ação principal, constitui um incidente da ação e tem por objetivo garantir o direito à prova de factos sobre a qual existe um...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela...

I – A produção antecipada da prova pode ser intraprocessual, constituindo um incidente de uma acção, ou extraprocessual, enquanto procedimento autónomo, tendo por objectivo, em qualquer um dos casos,...

I. Nos termos do art. 607º, nºs 4 e 5, do CPC, deve o juiz, na sentença, ter em consideração os factos que se encontrem admitidos por acordo das partes, preceito que prevalece sobre a delimitação...

I - Por regra, a produção de prova inicia-se com a abertura da instrução. II - Porém, quando a espera pela oportunidade legalmente determinada para o exercício da actividade probatória implique...

I - No requerimento de prova (oferecido com o articulado ou em alteração nos termos do nº1, do art. 598º, do CPC), qualquer das partes se pode apresentar, de modo tempestivo, a requerer perícia (cfr....

I - Através da produção antecipada de prova, visou o legislador salvaguardar a possibilidade de produzir prova quando a espera pelo momento processual próprio para o efeito coloque em risco a...

I- É da própria natureza da produção antecipada de prova constituir um incidente processual inserível no âmbito de uma causa, corrente ou a instaurar. II - Por isso terá que se atribuir à decisão...