9820555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820555
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prédio rústico, Águas, Leito, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023113
Nr Documento: RP199806099820555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db50f5cd6a178c508025686b006715f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820555.29
Sumário
I - Estando o terreno expropriado inserido na zona REN, importa saber se o leito de água que o percorre, atravessando o terreno de uma ponta à outra, afecta este na sua totalidade, ou só em parte, na chamada « zona de cheia :. Se se concluir que todo o terreno se insere em zona de cheia o terreno tem de ser avaliado exclusivamente como terreno « apto para outros fins:; mas, se se concluir que parte desse terreno está fora da zona de cheia, então importa averiguar qual o porquê dessa classificação e efectuar uma avaliação individualizada de uma e outra dessas zonas, com indicação concreta das suas potencialidades, distinguindo perfeitamente nessa avaliação quer a zona de terreno expropriado que se insere no leito de cheia, quer naquela parte do terreno que se insere fora dele.