9440631 - Tribunal da Relação do Porto

I - Desafectada de um prédio rústico uma parcela de terreno para construção de duas moradias, aprovada pela Câmara Municipal, não se trata de uma operação de loteamento, com necessidade de concessão de alvará. II - Essa parcela de terreno, por ser destinada à construção, é divisível em substância entre os seus dois comproprietários.