076552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 076552
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito a indemnização, Prescrição extintiva, Prazo, Interrupção da prescrição, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009874
Nr Documento: SJ198901130765521
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA COD CIV ANOT VI 4ED PAG292 E PAG306. A REIS
COD ANOT VIII PAG278. A VARELA MANUAL PROC CIV PAG442.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d2ef5cc720d82e8802568fc0039d8c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076552.3E
Sumário
A sujeição ao prazo de prescrição da lei penal so e de observar se fixar um prazo mais longo ao referido no artigo 498, n. 1 do Codigo Civil. Tendo o reu condutor cometido um crime de dano involuntario, previsto no Codigo Penal de 1886, artigo 482, punido com pena correccional, o prazo da prescrição a lei penal seria de 5 anos, mas so aplicavel, se tiver sido exercido o direito de queixa ou participação, o qual prescreve no prazo de um ano. Não tendo o Autor provado que tivesse exercido esse direito de queixa ou participação, o prazo prescricional aplicavel, no caso do autor, e o do n. 1 do artigo 498, do Codigo Civil - 3 anos - ja decorridos aquando da citação dos Reus para esta acção. O prazo da prescrição pode ser interrompido pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem esse direito pode ser exercido desde que efectuado perante o respectivo titular - artigo 325, n. 1 do Codigo Civil, correndo o novo prazo prescricional a partir do momento desse reconhecimento. Invocada a interrupção da prescrição pelo Autor, e a este que cumpre fazer a prova de que o novo prazo ainda decorria, aquando da citação dos Reus, pois a interrupção e uma norma que lhe e favoravel, pelo que tinha de provar os factos que a fundamentaram, o que o Autor não fez, visto que a interrupção e uma excepção a excepção da prescrição invocada pelos Reus.