083599 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só é possível deixar para execução de sentença a indemnização respeitante aos danos, ilícita e culposamente causados, relativamente aos quais, provada a sua existência, não existem elementos para fixar o respectivo montante. II - Não há lugar a indemnização por enriquecimento sem causa, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado, o apelo ao enriquecimento sem causa, como fundamento de pretensão indemnizatória, tem natureza subsidiária.

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