083599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 083599
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Indemnização ao lesado, Limites da condenação, Enriquecimento sem causa, Natureza subsidiária do enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019856
Nr Documento: SJ199306290835991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d06d9e1c41742be802568fc003a5294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083599.1C
Sumário
Só é possível deixar para execução de sentença a indemnização respeitante aos danos, ilícita e culposamente causados, relativamente aos quais, provada a sua existência, não existem elementos para fixar o respectivo montante. Não há lugar a indemnização por enriquecimento sem causa, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado, o apelo ao enriquecimento sem causa, como fundamento de pretensão indemnizatória, tem natureza subsidiária.