0004916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0004916
Acórdão
Descritores: Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005338
Nr Documento: RL199606050004916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0915f3ec312a65080256803000426c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004916.2E
Sumário
Verificando-se que à data em que um credor veio a Tribunal requerer a declaração de falência de uma sociedade as livranças justificativas do crédito estavam prescritas, tal facto, apenas produz efeitos quanto ao exercício da acção cambiária, não podendo obter o seu pagamento através de acção cambiária, com base em tais títulos. Mas estando em causa a declaração de falência o que releva é a existência dos créditos sobre a requerida e a prescrição das obrigações cambiárias, por si, implica prescrição dos créditos emergentes das relações causais ou subjacentes. E a relação jurídica causal - que motivou a subscrição das livranças - está sujeita às regras de prescrição do Código Civil e não da LULL; valendo as livranças como documentos de prova.