256/1985 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 256/85 Processo nº 232/85. Plenário. Relator: Conselheiro Cardoso da Costa. Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I - O mandatário do Partido Renovador Democrático (PRD) recla­mou da decisão do Mmo. Juiz de Montemor-o-Velho que, relativamente à lista apresentada por esse Partido à eleição da Assembleia de Freguesia de Arazede, considerou inelegível o candidato Manuel de Oliveira Aze­nha, por se tratar de um funcionário judicial e se encontrar assim incurso no disposto no artigo 4º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro. Em face de tal reclamação, o Mmo. Juiz mandou, primeiro, averiguar e certificar a categoria profissional do candidato em questão, a qual se apurou ser a de escrivão-adjunto, afecto ao serviço do Ministério Público, no Tribunal da Comarca de Cantanhede; e veio seguidamente a atender a reclamação, com fundamento em que a dita alínea a) do nº 1 do ar­tigo 4º do Decreto-Lei nº 701-B/76, no tocante a funcionários judiciais, é de considerar inconstitucional, por violação do artigo 50º, nº 1, con­jugado com o artigo 18º, nº 2, da Constituição. Deste despacho recorre agora para o Tribunal Constitucional o digno Agente do Ministério Público na comarca de Montemor-o-Velho, ao abrigo e por força do disposto no artigo 72º, nº 3, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Dada a natureza do recurso interposto, e decerto por se haver enten­dido ser aplicável na hipótese o disposto no artigo 79° da Lei nº 28/82, nem o Ministério Público alegou no tribunal a quo, nem tão-pouco o mandatário do PRD foi notificado para responder, havendo-o sido, tão--só, da admissão do recurso. E também por isso, decerto, os autos subi­ram logo a este Tribunal, sem aguardar que o recorrido pudesse even­tualmente apresentar uma resposta no prazo do artigo 27º, nº 2, do Decreto-Lei nº 701-B/76, contado, de todo o modo, daquela sua notifi­cação. Neste Tribunal, não pondo em dúvida a legitimidade do Ministério Público para interpor o recurso, o relator determinou a notificação do Exmo. Procurador-Geral Adjunto para alegar, embora em prazo adequado à natureza do processo em que o mesmo recurso se insere; e, atenta a necessidade de salvaguardar o princípio do contraditório a que o processo do contencioso eleitoral hoje se subordina, determinou, bem assim, a no­tificação do mandatário do PRD para contra-alegar. Alegando, o Exmo. Representante do Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se, todavia, no sentido do não provimento do re­curso e no sentido, pois, de ser alterada a orientação adoptada por este Tribunal nos seus recentes Acórdãos nºs 225/85 e 226/85. Por sua vez, o mandatário do PRD não contra-alegou. Cumpre decidir. II - 1 - Preliminarmente, não deverá deixar de sublinhar-se a per­feita legitimidade do Ministério Público para o recurso em apreço. É in­discutível, na verdade, que as decisões dos juízes de comarca proferidas sobre reclamações apresentadas no decurso dos processos de apresentação de candidaturas às eleições autárquicas (ou outras) são decisões judiciais - isto é, integram o universo ou conjunto das «decisões dos tribunais», a que se reporta o artigo 280º, nº 1, da Constituição; e é indiscutível, por isso, que dessas decisões cabe recurso para o Tribunal Constitucional quando as mesmas se recusem a aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade [artigo 280º, nº 1, alínea a)], recurso que é obri­gatório para o Ministério Público - apesar de o mesmo não ser «parte» no processo eleitoral - quando se verifique, designadamente, a situação do artigo 280º, nº 2. Ora, sendo justamente esta a situação verificada no caso em presença, é óbvio que o Ministério Público não só tinha legitimidade par interpor o recurso, como tinha a obrigação de fazê-lo. 2 - Dito isto, convirá ainda salientar que, se a legitimidade do Mi­nistério Público para recorrer de decisões como a ora em apreciação é ina­tacável, o correspondente recurso, no entanto, não pode ser concebido exactamente nos termos definidos nos artigos 69º e seguintes da Lei nº 28/82. É que, inserindo-se num processo de contencioso eleitoral (su­jeito a apertadas exigências de celeridade) e, desde logo, cabendo a sua apreciação àquele tribunal que é também a instância contenciosa de re­curso competente ratione materiae (isto é, competente também em ma­téria eleitoral e não só em matéria da constitucionalidade), tal recurso (para além do aspecto da legitimidade específica do Ministério Público) não pode senão ser tratado como um «recurso eleitoral» - isto é, como um recurso similar (ou até idêntico) aos previstos no artigo 25º do Decreto-Lei nº 701-B/76. De outro modo, não se satisfariam aquelas exigências de celeridade; por outro lado, dada a referida justaposição de competências, é claro que não faria sentido manter o recurso «restrito à questão da cons­titucionalidade» e limitada a competência do Tribunal ao puro domínio « cassatório» (cf. artigos 71º e 80º, nº 2, da Lei nº 28/82). 3 - Feitas estas considerações liminares e passando a apreciar da ques­tão de fundo, dir-se-á que tal questão não é nova para este Tribunal: sobre ela já o mesmo se pronunciou - em sentido divergente ao do Mmo. Juiz recorrido - nos Acórdãos nºs 225/85 e 226/85, citados pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, ambos de 15 do corrente mês. No pri­meiro desses arestos entendeu-se, em resumo, que o artigo 4º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 701-B/76 não contrariava, em geral, a Cons­tituição, ao estabelecer a inelegibilidade para os órgãos autárquicos dos «funcionários de justiça»; no segundo, especificou-se que tal inelegibili­dade é de âmbito nacional (ou seja, não respeita apenas à comarca onde os funcionários exercem funções) e que tão-pouco entendida assim, ela é inconstitucional. Nada tendo o Tribunal a alterar a esta jurisprudência, para ela se li­mitará a remeter, juntando ao presente acórdão fotocópias das decisões em que a mesma se consubstancia. A mais disso, apenas não quer o Tribunal deixar de dizer (ainda que com a brevidade que a solução do caso requer) que as considerações «no­vas» - isto é, não consideradas nessas precedentes decisões - que o Exmo. Representante do Ministério Público ora invoca contra tal orienta­ção jurisprudencial se lhe não revelam procedentes. Tais considerações dizem respeito ao facto de a inelegibilidade dos fun­cionários de justiça não se achar estabelecida para a Assembleia da Repú­blica; e ao facto, por outro lado, de a inelegibilidade para os órgãos do poder local se não estender a outros funcionários que igualmente pres­ tam serviço em órgãos de administração da justiça, como são, pelo me­nos, os tribunais tributários, os tribunais municipais e os tribunais fiscais aduaneiros. Só que, desde logo, o que está em causa é a conformidade constitu­cional de uma inelegibilidade com certo âmbito ou extensão, legalmente definida, e essa questão há que resolvê-la, primária e fundamentalmente, considerando a inelegibilidade questionada em si mesma, pois que o pro­blema é o da admissibilidade de uma «limitação» ou «restrição» a um di­reito fundamental. Depois, e quanto à primeira consideração, importará sublinhar, inde­pendentemente de outras possíveis observações, que [como o Tribunal jus­tamente pôs em relevo já no Acórdão nº 225/85, e depois teve ocasião de explicitar no Acórdão nº 224/85, de 22 do corrente, proferido em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade do artigo 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 701 -B /76] as inelegibilidades para os órgãos autárquicos, atenta, nomeadamente, a natureza destes órgãos, com­parada com a da Assembleia da República, podem justificar-se por maio­ria de razão, o que não pode senão significar também que o elenco das inelegibilidades para aqueles órgãos poderá perfeitamente ser mais vasto que o estabelecido para aquela Assembleia. Por último, e quanto ao segundo dos argumentos invocados pelo Mi­nistério Público, dir-se-á simplesmente - de igual modo prescindindo de outras possíveis considerações - que não é claro que a inelegibilidade em causa, atenta a sua razão de ser, não abranja inclusivamente esses outros funcionários, desde que se trate de funcionários «de justiça», em sentido próprio. Sobre tal questão, porém, não tem o Tribunal de pronunciar --se - e não se pronuncia aqui. 4 - Posto isto, resta unicamente concluir que da aplicação ao caso em apreço da orientação firmada na jurisprudência que acaba de ser refe­rida resulta que era de considerar inelegível para a Assembleia de Fre­guesia de Arazede o candidato questionado, não obstante o mesmo exer­cer a sua actividade de funcionário judicial no tribunal de uma comarca que não é aquela a que pertence a dita freguesia. III - Nestes termos, decide-se conceder provimento ao recurso, não julgando inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, na parte em que se refere aos «funcionários de justiça», e, consequentemente, considerando inelegí­vel para a Assembleia de Freguesia de Arazede o candidato Manuel de Oliveira Azenha, incluído na lista apresentada pelo Partido Renovador De­mocrático. Lisboa, 28 de Fevereiro de 1985. - José Manuel Cardoso da Costa - Antero Alves Monteiro Dinis - Messias Bento - Mário Afonso - Mário de Brito - Raul Mateus - António Luís Correia da Costa Mesquita (ven­cido, apenas quanto à fundamentação, nos termos da declaração que já fiz no Acórdão nº 225/85) - Vital Moreira (vencido, nos termos da de­claração de voto junta ao Acórdão nº 225/85) - Luís Nunes de Almeida (vencido, pelas razões constantes da minha declaração de voto junta ao Acórdão nº 225/85) - José Magalhães Godinho (vencido, nos termos da minha declaração de voto no Acórdão nº 225/85) - José Martins da Fon­seca (vencido, nos termos da anterior declaração) - Armando M. Mar­ques Guedes.