0006562 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em caso de solidariedade passiva, havendo diferenciado accionamento dos devedores pelo mesmo crédito, o autor torna temporariamente inexigível o que haja sido objecto da demanda intentada em segundo lugar, o que não impede, porém, se conheça da existência da obrigação. II - Não constitui nulidade, mas simples irregularidade, o facto de, na sentença, se dar por reproduzidos determinados documentos em lugar de se referir os factos que, com base neles, se considera provados.