0344/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Processo: 0344/15
Acórdão
Descritores: Esclarecimento, Acórdão, Obscuridade e ambiguidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20753
Nr Documento: SA1201606300344
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisAna Paula Soares Leite Martins PortelaJosé Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd6f595d594eb81380257fe8004bc0f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0344.15.B8
Sumário
O pedido de esclarecimento de acórdão não se destina a reapreciar o julgado ou a completá-lo com novos fundamentos ou argumentações. Só se impõe esclarecer o que é obscuro, porque confuso ou duvidoso, e não o que emerge claro e unívoco de uma normal interpretação. Ou então o que é ambíguo, porque comporta diversas interpretações. A obscuridade ou ambiguidade deve ser esclarecida pelo tribunal em ordem a tornar o respectivo sentido inteligível, ou unívoco.
Texto
I. Relatório 1. O MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, notificado do acórdão de folhas 580 a 594 destes autos, vem formular pedido de esclarecimento nestes termos: a) Qual a norma legal que obriga a que o direito de retenção se faça prestação a prestação e com o limitado âmbito de cada uma das prestações e não considerando o contrato no seu todo? b) Qual a norma legal que torna ilegal uma retenção de pagamentos devidos, com o propósito de compelir o empreiteiro ao cumprimento integral da obra. Não será esta a intenção e normal função da exceptio non adimpleti contractus? c) Pode o empreiteiro a quem não é paga uma quantia porque não cumpre o contrato de empreitada, libertar-se dessa obrigação resolvendo o contrato, para poder receber as quantias a que tem direito e libertar-se das restantes obrigações contratuais que sobre ele impendem? Qual o fundamento legal para esta situação? 2. A A……, na qualidade de recorrida, nada disse. II. Apreciação 1. O presente pedido de «esclarecimento» apenas é admissível por ser aplicável ao caso o antigo artigo 669º, nº1 alínea a), do CPC [artigo 7º da Lei nº41/2013, de 26.06, que aprovou o NCPC], nos termos do qual «Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos» [aplicável ex vi artigos 732º do CPC e 1º do CPTA/2004]. 2. Só se impõe esclarecer o que é obscuro, porque confuso ou duvidoso, e não o que emerge claro e unívoco de uma normal interpretação. Ou então o que é ambíguo, porque comporta diversas interpretações. A obscuridade ou ambiguidade deverá ser esclarecida pelo tribunal em ordem a tornar o respectivo sentido inteligível, ou unívoco, e não se destina a reapreciar o julgado ou a completá-lo com novos fundamentos ou argumentações. 3. No presente caso, é o eventual erro de julgamento que aparece travestido de «pedido de esclarecimento», é a discordância do recorrente com o decidido que motiva, e perverte, a pretensão esclarecedora permitida por lei. Efectivamente, não é indicado pelo ora requerente qualquer segmento textual, quer da decisão quer dos seus fundamentos, que padeça de obscuridade ou de ambiguidade. Apenas se formulam questões que visam por em cheque o mérito da decisão proferida no referido acórdão. 4. Deve, assim, ser julgado improcedente o pedido de esclarecimento deduzido pelo recorrente da «revista», por não se vislumbrar, e nem sequer ser invocada qualquer obscuridade ou ambiguidade do texto do acórdão. III. Decisão Nestes termos, decidimos julgar improcedente o pedido de esclarecimento formulado pelo recorrente MUNICÍPIO DE CANTANHEDE. Custas do incidente pelo requerente. Notifique. Lisboa, 30 de Junho de 2016. – José Augusto Araújo Veloso(relator) – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.