Esclarecimento - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do art.º 36.º, n.º1 do CCP, “ O procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para...

I - A exigência de um documento que só veio a ser previsto pela entidade adjudicante na sequência da apresentação de pedidos de esclarecimentos pelos interessados, não constando ad initio nas peças...

I-Apresentando a «Memória descritiva e justificativa» que acompanha a proposta da concorrente desconformidades em relação a alguns dos materiais exigidos em Caderno de Encargos, mas constando da...

É de admitir a revista em que a questão principal contende com a relevância dos esclarecimentos prestados, e que levaram à exclusão da respectiva proposta, uma vez que a decisão das instâncias foi...

I - Desde a aprovação do novo CPC deixou de estar legalmente prevista a possibilidade de as partes formularem pedidos de esclarecimento em relação à decisão judicial, por não existir norma idêntica...

I - Não se justifica admitir revista se a questão fundamental versada nos autos que é a da violação das regras específicas do presente procedimento, por a proposta da Recorrente não ter dado...

Não é de admitir a revista em que as questões colocadas contendem com a falta de interesse em agir, falta de fundamentação e ilegalidade do convite do júri a prestar esclarecimentos, se as mesmas não...

I – Estando o conteúdo da proposta vertido nos vários documentos que a constituem e não apenas na declaração formalmente indicada como tal, é através da interpretação de todos esses documentos e...

Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que recusou ver numa resposta da entidade adjudicante – dada ao pedido de esclarecimentos formulado por um concorrente num concurso público – o...