O descritor "Esclarecimento" classifica 59 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 57 | 96.6% |
| TCAS | 2 | 3.4% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados