I - A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação de direito só se verifica quando a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente,...

I – O nexo de imputação que é definido pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, com o n.º 6/2024, não se confunde com a clássica teoria da causalidade adequada...

O pedido de reforma da decisão visa os casos em que por lapso do julgador, tenha havido erro na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos, ou quando constarem do processo...

I - A reforma de acórdão, nos termos dos artigos 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC, só é admissível em caso de lapso manifesto na decisão quanto ao enquadramento jurídico ou no descurar de elemento...

Os vícios formais que a apelante imputa à decisão distinguem-se do erro de julgamento, o qual ocorre quando o juiz decide contrariamente aos factos provados ou contra lei que lhe impõe solução...

Para efeitos de condenação em custas, cada recurso deve ser considerado como um processo autónomo.

I - Cabe ao pleno da SCA do Supremo Tribunal Administrativo, além do mais, conhecer dos recursos de acórdãos proferidos pela Secção em 1º grau de jurisdição [artigo 25º, nº1, alínea a) do ETAF]. II...

Indeferidos: o pedido de reforma e a arguição de nulidades.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. A nulidade por omissão de pronúncia, inserta na al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do C.P.P., respeita às situações em que tribunal deixa de se pronunciar...

A reclamação para a conferência não pode ser utilizada pelo recorrente para alterar o objecto do recurso interposto e já apreciado em conformidade com as respectivas conclusões.