001816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001816
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Categoria profissional, Jus variandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000576
Nr Documento: SJ198802020018164
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/503e3a7ac2ebcf9a802568fc00393500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001816.B7
Sumário
A qualificação ou categoria profissional de um trabalhador não e a denominação que lhe foi atribuida, mas a que resulta das tarefas que executa ou das funções efectivamente exercidas. A protecção da categoria profissional do trabalhador não impede que lhe possam ser exigidos trabalhos não abrangidos pelo objecto da contratação. A faculdade aludida no numero anterior, designada por jus variandi, encontra o seu fundamento na necessidade de permitir uma evolução dinamica de cada empresa. Todavia, a aludida faculdade esta, entre nos, condicionada pela regra do n. 2 do artigo 22 da Lei do Contrato de Trabalho (Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969).