078965 - Supremo Tribunal de Justiça

I - De acordo com o artigo 7 do Codigo do Registo Predial, o registo definitivo constitui presunção juris tantum de que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o registo o define. II - A presunção da propriedade resulta do registo predial e não do documento que titule a transmissão de um predio.