2511/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Quando um determinado despacho é susceptível de '"recurso hierárquico necessário", é do despacho final do procedimento, ou seja do despacho proferido pelo órgão superior em sede de recurso hierárquico, que cabe recurso contencioso de anulação e não do despacho hierarquicamente recorrido. II - Se o administrado optou, ainda que erradamente, por impugnar contenciosamente o despacho do qual igualmente interpôs recurso hierárquico necessário, o prazo previsto para a interposição desse recurso contencioso conta-se a partir da notificação do despacho efectivamente impugnado e não a partir da data da notificação do despacho que decidiu o recurso hierárquico necessário.