2511/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Moscoso
Processo: 2511/99
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário/recurso contencioso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fefd790088475ccb80256a48004c614a
Sumário
Quando um determinado despacho é susceptível de '"recurso hierárquico necessário", é do despacho final do procedimento, ou seja do despacho proferido pelo órgão superior em sede de recurso hierárquico, que cabe recurso contencioso de anulação e não do despacho hierarquicamente recorrido. Se o administrado optou, ainda que erradamente, por impugnar contenciosamente o despacho do qual igualmente interpôs recurso hierárquico necessário, o prazo previsto para a interposição desse recurso contencioso conta-se a partir da notificação do despacho efectivamente impugnado e não a partir da data da notificação do despacho que decidiu o recurso hierárquico necessário.