0013952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0013952
Acórdão
Descritores: Tolerância de ponto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026829
Nr Documento: RL199906240013952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bacd7f801d3f30b6802569b300409bf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0013952.E8
Sumário
Tratando-se de tolerância de ponto parcial isso quer dizer que os tribunais terão de assegurar a prática dos actos judiciais atento o que nesses termos é publicado no Diário da República. Mas esse conhecimento é também obrigatório para ser conhecido pelas partes e seus representantes e mandatários quanto à prática dos actos a que estão obrigados no último dia. Assim, em caso de tolerância de ponto apenas parcial, ou de 50% e estando assegurado no tribunal o serviço de entrada dos requerimentos das partes, estas são obrigadas a praticar o acto nesse dia de tolerância de ponto, parcial, pois que os tribunais asseguram os respectivos serviços.