0070584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0070584
Acórdão
Descritores: Retribuição, Pressupostos, Irredutibilidade, Gratificação, Participação nos lucros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035861
Nr Documento: RL200101240070584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de40dec256c4e06580256b81003dd55fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0070584.EF
Sumário
Para que determinada prestação se possa considerar retribuição em sentido restrito ou legal é necessária a verificação de três pressupostos: que essa prestação corresponda a uma contrapartida da actividade do trabalhador; que o seu pagamento seja regular e periódico e que essa prestação tenha um carácter patrimonial, em dinheiro ou em espécie. As gratificações (bónus ou dádivas a titulo de balanço, com afinidades com a repartição de lucros) constituem, em principio, complemento remuneratório. Mas se ocorreu extraordinariamente, como recompensa voluntária ou prémio pelos bons serviços do trabalhador - ou seja, sem que sejam devidas por via do contrato ou das normas que o regem , ainda que a respectiva atribuição esteja intimamente condicionada aos bons serviços do mesmo - não devem ser consideradas como elemento integrante da remuneração. Não se concluindo que a atribuição de gratificação até 1966 configurasse disfarce de atribuição remuneratória, mas antes que se tratava de um prémio pela consecução de objectivos estratégicos traçados e tentativa de fidelização de trabalhadores mais qualificados, o seu não pagamento a partir daquele ano não configura diminuição da retribuição.