0070584 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que determinada prestação se possa considerar retribuição em sentido restrito ou legal é necessária a verificação de três pressupostos: que essa prestação corresponda a uma contrapartida da actividade do trabalhador; que o seu pagamento seja regular e periódico e que essa prestação tenha um carácter patrimonial, em dinheiro ou em espécie. II - As gratificações (bónus ou dádivas a titulo de balanço, com afinidades com a repartição de lucros) constituem, em principio, complemento remuneratório. III - Mas se ocorreu extraordinariamente, como recompensa voluntária ou prémio pelos bons serviços do trabalhador - ou seja, sem que sejam devidas por via do contrato ou das normas que o regem , ainda que a respectiva atribuição esteja intimamente condicionada aos bons serviços do mesmo - não devem ser consideradas como elemento integrante da remuneração. IV - Não se concluindo que a atribuição de gratificação até 1966 configurasse disfarce de atribuição remuneratória, mas antes que se tratava de um prémio pela consecução de objectivos estratégicos traçados e tentativa de fidelização de trabalhadores mais qualificados, o seu não pagamento a partir daquele ano não configura diminuição da retribuição.

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