Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A “Associação em Participação” constitui contrato comercial típico, cuja disciplina legal está consagrada nos artigos 21º a...

I - O artigo 79.º do Código das Sociedades Comerciais não contém um regime especial de responsabilidade do gerente perante os sócios, antes remete para o regime geral de responsabilidade civil,...

I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em...

I - Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que...

A remuneração percebida por SDD/IHT (subsídio de desempenho e disponibilidade/isenção do horário de trabalho) e as importâncias atribuídas como participação nos lucros da Caixa Geral de Depósitos não...

A O.S. nº 7/95, aprovada por deliberação do Conselho de Administração da C.G.D. e homologada pelo membro do Governo competente, constituindo uma faculdade estabelecida com força de lei, destina-se a...

I- O contrato de associação em participação consiste na associação de uma pessoa a uma actividade económica exercida por outra, ficando a primeira a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que...

I - Para que determinada prestação se possa considerar retribuição em sentido restrito ou legal é necessária a verificação de três pressupostos: que essa prestação corresponda a uma contrapartida da...

I - Atribuindo uma sociedade uma gratificação, em 1990, a título de participação nos resultados, a membros dos seus órgãos sociais, o princípio da especialização dos exercícios impõe que a...

I - É prioritário o conhecimento da questão da nulidade da sentença recorrida, suscitada embora subsidiariamente, na alegação de recurso. II - A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668...