079337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079337
Acórdão
Descritores: Alimentos, Conjuge, Tribunal de familia, Interpretação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003130
Nr Documento: SJ199007100793371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bce30563f70697fa802568fc003963f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079337.9E
Sumário
O artigo 60, alinea f), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, dispõe no contido de que os Tribunais de Familia são competentes para julgar acções de alimentos, quer se trate de conjuges quer de ex-conjuges. A lei, em varias disposições (artigo 2016, 2017, 2133 e 2157 do Codigo Civil e Assento de 27 de Janeiro de 1971) trata por conjuges aqueles cujo casamento foi dissolvido, declarado nulo ou anulado, abrangendo, assim, ex-conjuges. Deste modo, pelas razões que antecedem e porque o decreto de alimentos dos ex-conjuges tem ainda por base o casamento que entre eles existiu, deve entender-se que o artigo 61, n. 1, alinea e), da Lei 82/77, de 6 Dezembro, abrange os "ex-conjuges", embora no texto o legislador tenha dito menos do que queria.