646/2005 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 646/2005 Processo n.º 836/05 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. N os presentes autos de reclamação, vindos do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, foi proferida por aquele Tribunal, em 4 de Março de 2005, decisão de não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional. Tal despacho pôs termo à seguinte sequência processual: i) Notificada da conta de custas da sua responsabilidade, e após ter procedido ao respectivo pagamento (fl. 19), a ora reclamante apresentou nos autos requerimento que aqui se transcreve: «1.º Encontra-se contemplado na conta o reembolso ao Estado das quantias dispendidas com a concessão do benefício do apoio judiciário à Ré B. , em representação de seu filho menor C. . 2.º Tal inclusão encontra apoio na alínea e) do n.º 1 do art. 32.º do C.C.J. 3.º Acontece, porém, que o Estado não pode fazer caridade com o dinheiro dos outros, 4.º Sendo tal preceito claramente inconstitucional, nos termos do disposto nos arts. 1, 2.º, 13.º, 18.º e 20.º da Constituição da Republica Portuguesa, 5.º Chegando-se ao cúmulo que a parte que perde a acção tenha que ser obrigada a suportar os custos de quem foi nomeado para obstar à prossecução dos seus interesses, o que 6.º Além de absurdo, injusto e imoral é claramente inconstitucional. Na reforma da conta, e levando-se em conta que o A. por lapso até já a liquidou em 31/01/2005, deve ser ordenado a restituição da parte indevidamente liquidada e paga». ii) Sobre este requerimento recaiu o seguinte despacho: «A reclamação da conta só pode ser apresentada, pelo responsável pelas custas, enquanto não proceder ao seu pagamento no prazo concedido para o efeito - art.º 60.º/2 – a) CCJ. O pagamento das custas implica a renúncia ao direito de reclamar, pelo que indefiro o requerido». iii) Apresentou então a reclamante requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos: « A. , exequente no processo à margem referenciado, não se conformando com o douto despacho de fols. vem dele interpor recurso para o Tribunal Constitucional nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 28º da Constituição da República Portuguesa». iv) O requerimento foi indeferido pelo despacho agora reclamado, com o seguinte teor: «Do despacho que indeferiu, por estar fora de tempo, a reclamação? Do despacho que aplicou a norma do art.º 60.º/2 – a) do Código das Custas Judiciais? Não dá o art.º 280.º/1 – b) da Constituição da República Portuguesa essa abertura, pelo que não admito, por ser legalmente inadmissível, o recurso interposto». 2. Foi então apresentada reclamação do despacho que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos: «A A., notificada da conta de custas da sua responsabilidade. e não se conformando com esta no que concerne à inclusão na conta do reembolso ao Estado das quantias dispendidas com a concessão do beneficio de apoio judiciário à Ré B. , em representação de seu filho menor, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 32.º do C.C.C., reclamou. Sucede, porém, que, por mero lapso, procedeu ao pagamento voluntário da conta. Porque o procedeu a Meritíssima Juiz “ a quo ” indeferiu a reclamação apresentada por extemporaneidade, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do art. 60.º do C.C.J. A aplicação de tais normas é claramente inconstitucional por violarem direitos fundamentais dos cidadãos, consagrados constitucionalmente, pelo que nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 280.º da CRP cabe recurso da sua aplicação para este Tribunal. A Meritíssima Juiz “ a quo ,” porém, assim não entendeu. Daí a presente reclamação. É que, não pode o Estado conceder apoio judiciário a quem a ele recorre à custa dos particulares, que, como cidadãos de pleno direito e consumidores do bem da justiça, não podem ser penalizados com o pagamento de benefícios que competem e são da responsabilidade do Estado, ou, dito por outras palavras, o Estado não pode fazer caridade com o dinheiro dos outros. Nem se percebe como é que a parte que perde a acção além do pagamento das custas do processo, ainda tenha que pagar os honorários do advogado que oficiosamente foi nomeado para obstar à concretização dos seus interesses. Além do absurdo, é injusto, imoral e claramente... inconstitucional por violação do disposto nos arts. 1, 2, 13, 18 e 20.º da Constituição da República Portuguesa, ao subtrair-se o Estado do seu dever de proporcionar a todos os cidadãos o acesso à justiça em igualdade de circunstâncias e oportunidades. Por outro lado, ao indeferir a reclamação apresentada pelo A. por extemporânea, por este ter pago a conta de custas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do art. 60.º do C.C.J., quando tal se deveu a mero lapso, e ainda por cima com a condenação exemplar nas custas do incidente em 2 UC é no mínimo revoltante, humilhante e indigno para qualquer cidadão zeloso e cumpridor dos seus deveres, tanto mais que a solução é muito simples: se tiver razão e se pagou a mais só há que proceder à devolução do que se mostrar a mais. No mínimo, tem o A. o direito à indignação. O facto é que, independentemente de lapso ou não, a norma da alínea a) do aludido n.º 2 do art. 60.º do CCJ, também é inconstitucional por limitação do direito de reclamação que assiste a qualquer cidadão de pleno direito na defesa dos seus interesses, enquanto utente e consumidor do bem da justiça fornecido pelo tribunal ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 60.º da C.R.P.. Porque o art. 280.º n.º 1, alínea b), permite o recurso para este Tribunal quanto às questões da inconstitucionalidade suscitadas requer-se a v. Exa. a admissão do recurso interposto para este tribunal por ser de Direito e de Justiça!» 3. Seguidamente, foi proferido o seguinte despacho: « De harmonia com o disposto nos art.ºs 69.º da L.O.T.C. e 688.º/2 do C.P.C. o prazo para apresentação de reclamação contra o indeferimento do recurso é de 10 dias a contar da sua notificação. Averigue, por isso, a Secção de que forma deu entrada em juízo o requerimento de fls. 149. Caso tenha sido apresentado em 29.3.2005 há que dar cumprimento ao art.º 145.º/6 do C.P.C., o que desde já se determina». 4. O senhor funcionário judicial lavrou então a seguinte cota no processo: « Em 04.04.05 averiguei junto da Secção Central a forma de entrada do requerimento em tribunal, tendo sido informado que o mesmo tinha sido entregue em mão, pelo que procedi a liquidação de multa». 5. A reclamante foi notificada para proceder, até 12 de Abril de 2005, ao pagamento de multa no valor de duzentos e sessenta e sete euros, nos termos do nº 6 do artigo 145º do Código de Processo Civil (fls. 33 e seg.), não tendo efectuado tal pagamento. 6. Os autos foram remetidos a este Tribunal, a coberto do seguinte despacho: « O julgamento de reclamação do despacho que indeferira o requerimento de recurso compete ao Tribunal Constitucional, mos termos do art.º 77.º da L.O.T.C.. Essa apreciação há-de estender-se, quanto a nós, à sua admissibilidade (veja-se por identidade de razão da Relação de Lisboa de 3.10.2000, CG, IV, 143) Por conseguinte, ordeno a desapensação dos autos principais destes autos de reclamação e a sua remessa ao Tribunal Constitucional, para apreciação, uma vez que nada existe que importe reparar». 7. No Tribunal Constitucional, o Ministério Público pronunciou-se pela forma seguinte: « Não encontramos, certificada nos autos, a data em que o despacho de rejeição do recurso de constitucionalidade, proferido em 4.3.05 (fls. 26) terá sido notificado ao recorrente. De qualquer modo, face ao teor da decisão judicial que ordenou expressamente o cumprimento do disposto no n.º 6 do art.º 145.º do C.P.C., cabia à parte o ónus de pagar tal multa ou – se discordasse da decisão do juiz de que a reclamação era intempestiva – atacar ou impugnar tal decisão. Não tendo adoptado qualquer destas atitudes processuais, verifica-se que a reclamação é efectivamente intempestiva . Acresce que o recorrente não suscitou , durante o processo, a questão de inconstitucionalidade da norma que constitui “ratio decidendi ” do despacho de fls.24: a constante do art.º 60.º, n.º 2, al. a), do C.C.J., sendo certo que a interpretação normativa ali delineada não constitui seguramente “decisão surpresa”, com a qual o recorrente não pudesse e devesse contar». Dispensados os vistos, cumpre decidir. II. Fundamentação Atento o trânsito em julgado do despacho pelo qual se determinou o pagamento da multa prevista no artigo 145º, nº 6, do Código de Processo Civil ( supra , ponto 3. ), é de considerar assente nos autos que o acto processual de apresentação de reclamação do despacho que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional foi praticado num dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo previsto (nºs 5 e 6 do referido preceito). Sendo certo que não veio a ser paga a multa para cujo pagamento foi o reclamante notificado, não é válido o acto que consistiu em reclamar do despacho que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional (artigo 145º, nºs 5 e 6, do Código de Processo Civil e artigo 69º da LTC). Assim, é de concluir pela intempestividade da reclamação e, consequentemente, pelo não conhecimento da mesma. III. Decisão Em face do exposto, decide-se não conhecer do objecto da presente reclamação. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 16 de Novembro de 2005 Maria João Antunes Rui Manuel Moura Ramos Artur Maurício