00102824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Sá Fernandes
Processo: 00102824
Acórdão
Descritores: Licença por maternidade, Subsídio de refeição, Perda de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00045379
Nr Documento: RL2002112000102824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9af7ae6ada629bb680256cd80057d09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00102824.08
Sumário
Reconhecido em preceito constitucional e em todos os diplomas legais que não pode haver qualquer perda de direito ou regalias no caso de uma trabalhadora estar em licença por maternidade e constituindo o subsídio de refeição nos termos dos AEs aplicáveis um direito, configurado pela ré como regalia aos trabalhadores que prestam mais de três horas de trabalho por dia, não poderá ser o mesmo subtraído às trabalhadoras durante a licença por maternidade, por anteriormente a ele terem tido lugar. Com o disposto no artº 68º, 4 e 2 da CRP (revisão de 1989) o legislador constitucional visou não só proteger a saúde das mães trabalhadoras num período difícil da sua vida, em que normalmente são requeridos repouso e maiores cuidados médicos, como ainda proteger a saúde e bem-estar dos nascituros ou dos filhos já nascidos, permitindo às mães cuidar destes últimos a tempo inteiro, sem preocupações e sem as limitações decorrentes da prestação do trabalho.