1. O simples pagamento das “custas de parte”, na sequência das notificações entre os mandatários judiciais das partes, não configura acto ou facto “inequivocamente incompatível com a vontade de...

I – Nos termos do artº 20º/3 da LAT/97, as pessoas beneficiárias de pensão por acidente de trabalho do seu ex-cônjuge perdem o direito a essa pensão no caso de contraírem união de facto, dispondo o...

- O art. 495º, nº 3 do C. Civil tutela o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode...

1 – A materialidade da infracção ao disposto no nº3 do art.101º do CEstrada, com um peão a atravessar a estrada fora de uma passadeira de peões sinalizada, a menos de 30 metros do local do...

I) - Sendo o pedido, não é de anulação, mas de declaração de perda do direito ao uso de firma, na ausência de norma aplicável sobre o prazo previsto no regime do RNPC ou no CSC, não será de aplicar o...

I – Desconhecendo a beneficiária, aquando da morte do «de cujus», da existência de descontos por ele realizados, em que Centro Regional de Segurança Social (no da residência ou no da Região Autónoma...

Carece de legitimidade activa para intentar acção de restituição de posse, nos termos do nº 2 do artº 1037º do C. Civil, o arrendatário que não detenha efectivamente o prédio arrendado.

I - Reconhecido em preceito constitucional e em todos os diplomas legais que não pode haver qualquer perda de direito ou regalias no caso de uma trabalhadora estar em licença por maternidade e...

I - A perda de qualidade de assistente não depende do prévio despacho nesse sentido, bastando a simples constatação de que o interessado não tem advogado constituído; II - Assim, notificado o...

I - No n.4 do artigo 30 da Constituição da República, apenas visa evitar que da aplicação de uma pena decorra sem mais, como efeito jurídico necessário, automático, a perda de direitos civis,...