00128904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 00128904
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Subordinação económica, Direito a reparação, Presunção juris tantum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040698
Nr Documento: RL2002032000128904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da31a0ead2f628fd80256cfb004a8f29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00128904.B7
Sumário
Da conjugação do nº 2 da Base II da Lei 2127 com o art. 3º do Dec. 360/71, resulta que são considerados trabalhadores por conta de outrém: os vinculados por contrato de trabalho; os vinculados por contrato legalmente equiparado ao de trabalho e os que em conjunto ou isoladamente prestem determinado serviço, desde que, em qualquer dos casos, devam considerar-se na dependência económica da pessoa servida, isto é, dela recebam alguma retribuição pelo serviço prestado. É, assim, a dependência económica, comum a todos os casos considerados no nº 2 daquela Base II, o elemento essencialmente integrador no âmbito da protecção legal concedida pela Lei 2127. A dependência económica define-se pelo facto de o trabalhador necessitar para a sua subsistência da remuneração que recebe pelo seu trabalho. Nos termos do art. 3º, nº 2 do Dec. 360/71, de 21/08, existe uma presunção "juris tantum" de que o trabalhador acidentado se encontra na dependência económica da pessoa em proveito da qual presta serviços. Compete a esta última o ónus da alegação e da prova dos factos susceptíveis de ilidir essa presunção, bem como daqueles que levem à conclusão de que não eram lucrativas as actividades exercidas na exploração em que o sinistrado prestava o seu serviço.