1. O dono da obra que considere que esta apresenta defeitos pode exigir do empreiteiro a eliminação dos mesmos, mediante o exercício dos direitos previstos nos artigos 1221.º a 1223.º do Código...

I. O Supremo Tribunal de Justiça tem o poder de apreciar o exercício que o Tribunal da Relação faz dos poderes-deveres previstos no artigo 662.º do CPC. II. A interpelação prevista no artigo 808.º,...

I - O alegado incumprimento dos procedimentos de medição das obras acordado não isenta o empreiteiro de pagar ao subempreiteiro o preço das obras que tenham sido efectivamente por ele levadas a...

I. A dupla conformidade decisória afere-se pelos segmentos decisórios e não em função das questões jurídicas apreciadas para alcançar a decisão. II. A revista, nos termos do art. 671.º, n.º 1, do...

I- Na discriminação da factualidade provada é incorreto transcrever o relatório da perícia. II- O direito à redução do preço é subsidiário do direito à reparação dos defeitos. III- Não tendo o...

I- Qualquer condómino é isoladamente parte legítima para defender os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita à sua fracção, como às partes comuns. II- A propriedade...

I. O DL n.º 67/2003, de 8 de Abril, que aprova o regime da venda de bens de consumo, configura a transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do...

I. O Dec.-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, tal como a Directiva 1999/44/CE. não confere qualquer elemento para determinar o valor da redução do preço que deve, todavia, corresponder ao valor da...

I - Anulada a sentença pelo Tribunal da Relação e ressalvado que seja o princípio da reformatio in pejus, aquela decisão deixa de existir na ordem jurídica, não estando a 1.ª instância limitada...

I – O direito à indemnização escapa, nas empreitadas de consumo, às regras de articulação dos direitos conferidos ao dono da obra pelo C. Civil, ou seja, o direito à indemnização não deve ser...