030206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 030206
Acórdão
Descritores: Falta por doença, Comunicação verbal, Prazo, Fundamentação, Falta injustificada, Atestado médico, Verificação do estado de doença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034279
Nr Documento: SA119920402030206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f7b35f00cb8f332802568fc00389c83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030206.88
Sumário
De harmonia com o disposto no art. 28, n. 3, do Decreto-Lei n. 497/88, de 30 de Dezembro, o funcionário ou agente impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença deve, por si ou interposta pessoa, comunicar o facto ao serviço no próprio dia ou, excepcionalmente, no dia seguinte, implicando a injustificação da falta, nos termos do n. 4 da referida disposição legal, se a não comunicação não for devidamente fundamentada. Enferma de vício de violação de lei, em conformidade com o estabelecido na citada disposição legal, o despacho que considera injustificadas as faltas dadas ao serviço nos dias decorridos até à apresentação de atestado médico, sem que se proceda a indagação sobre a existência, ou não, do facto no próprio dia do impedimento por motivo de doença.