00A3364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Reis Figueira
Processo: 00A3364
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Reconvenção, Escoamento de águas, Servidão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040922
Nr Documento: SJ20010101033641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3162552833880fbd80256ada003586feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A3364.E7
Sumário
Da improcedência de uma acção de simples apreciação negativa não resulta o reconhecimento do direito do réu; este, se o quer ver declarado, tem de reconvir pedindo o seu reconhecimento e que o autor seja condenado a respeitá-lo. A servidão figura no actual CCIV como encargo excepcional. Não constitui servidão de escoamento, mas restrição normal imposta directamente por lei ao direito de propriedade ter o prédio inferior de suportar o escoamento de águas, assim como a terra e entulhos por elas arrastados, que, naturalmente e sem obra do homem, provenham do prédio superior. A servidão, mesmo a legal, tem de ser constituída por acto voluntário do homem, sentença ou acto administrativo, ao passo que o encargo resulta directamente da lei.