09529/12 - Tribunal Central Administrativo Sul

1.O artº 512º-A nº 1 do CPC permite a alteração e o aditamento do rol de testemunhas até 20 dias da data marcada para a audiência de discussão e julgamento, sendo tais testemunhas a apresentar pela parte que as oferece – e não a notificar – nos termos do nº 2 do citado normativo. 2. No tocante aos 20 dias a ratio legis assenta no termo ad quem e não no termo a quo, ou seja, o que importa é não inviabilizar nem os direitos da parte contrária nem a efectivação da audiência de julgamento para cuja sessão designada pelo tribunal se pretende a alteração ou aditamento do rol de testemunhas. 3. Não influi nem no exame nem na decisão de uma causa (instrução, discussão e julgamento) o recebimento de um articulado ou de um requerimento em férias judiciais, em violação do artº 143º nº 1 CPC, o que significa que só por si, tal não constitui nulidade no âmbito do regime do artº 201º nº 1 CPC.

o texto deste normativo surgiu com o DL 180/96 de 25/9 e com intenção de liberalizar o anterior regime restritivo fixado no art. 612º do CPC e tendo em conta os meses ou anos que medeiam entre a data do requerimento de prova e a efectivação do julgamento.