0244/12.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista na qual estão em causa questões relativas à interpretação do regime jurídico das escolas superiores quanto à sucessão dos cargos de Secretário, para o da “Administrador ou Secretário”, nos termos do RJIES, e, das diferenças de regime remuneratório, como igualmente se é devida indemnização nos termos do art. 25º, nº 1, alínea c) e 26º, nºs 1 e 4 do Estatuto do Pessoal Dirigente, revestem inegável relevância jurídica e social, sendo de complexidade superior ao normal, não sendo isentas de dúvidas.

Formação de Apreciação Preliminar

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. Relatório

A……………………… intentou no TAF do Porto acção administrativa especial, contra o Instituto Politécnico do Porto, impugnando o acto administrativo da Presidente do Réu, despacho nº IPP/P-108/2011, de 10.10.2011.

O TAF proferiu acórdão em que julgou a acção improcedente.

Interposto recurso pela Autora para o TCA Norte, veio a ser proferido acórdão em 29.05.2020 que negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.

A Autora recorre deste acórdão, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo, fundamentando a admissibilidade da revista na relevância jurídica e social das questões que suscita no recurso e pela necessidade de uma melhor aplicação do direito.

O Recorrido não contra-alegou.

2. Os Factos

Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.

3. O Direito

O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.

Na presente acção administrativa especial a A. pediu o seguinte: a - a anulação do despacho da Presidente do Réu, despacho nº IPP/P-108/2011, de 10.10.2011, por sofrer dos vícios que alega;

b- condene o Réu a pagar à Autora o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório do cargo de direcção superior de 2º grau, Subdirector Geral, ao qual o cargo de Administrador da Escola Superior de Tecnologia de Saúde do Porto foi equiparado para todos os efeitos legais, desde o dia 11 de Julho de 2009, acrescido dos respectivos juros de mora

Subsidiariamente,

c- no caso de vir a ser entendido que a comissão de serviço da Autora como Secretária da ESTSP cessou em 31 de Outubro de 2008, por perda da autonomia financeira da Escola a partir de 1 de Janeiro de 2009, se condene o Réu a pagar à Autora a indemnização correspondente, nos termos dos artigos 25º e 26 da Lei nº 2/2004, de 15/1, com a redacção introduzida pela Lei nº 51/2005, de 30/8 e art. 29º da Lei nº 64-A/2006, de 31/12, acrescido dos respectivos juros de mora, a partir de 01.01.2009.

Alegou, em síntese, ser consultora jurídica da Universidade de Aveiro, a cujo quadro de pessoal não docente, com nomeação definitiva, pertence, com reporte a 01.01.2009, tendo transitado para a carreira unicategorial de técnico superior, com regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

Desde 01.12.2007 a 10.07.2009, exerceu o cargo de Secretário da Escola Superior de Tecnologia de Saúde (ESTSP), para que foi nomeada por despacho nº 4289/2008, de 12.02, com rectificação nº 492/2008, de 07.03.

Durante esse período recebeu o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório de Director de Serviço.

Entre Março e Novembro de 2009, o Réu notificou a Autora, em sede de audiência prévia dos sucessivos projectos de decisão no sentido de reduzir o vencimento desta para o estatuto remuneratório do cargo de Chefe de Divisão, alegando como fundamento dessa redução a perda de autonomia da ESTSP em 01.01.2009. Opondo-se sempre a A. a tal redução, invocando várias ilegalidades ao acto.

A partir de 11.07.2009 a Autora passou a exercer o cargo de Administrador da ESTSP, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a Subdirector-geral, mas nunca recebeu o vencimento correspondente a esse cargo, visto que em Julho e Agosto de 2009, recebeu o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório de Director de Serviços e desde Setembro de 2009 passou a receber o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório do cargo de Chefe de Divisão.

A Autora, aqui Recorrente, imputa ao acto impugnado que, sem pagar à Autora qualquer indemnização, determinando que seja abonada pela última remuneração equiparada ao cargo de Chefe de Divisão desde 01.01.2009, e que reponha a quantia de € 3.360,69, relativo à diferença de vencimento, acrescida de € 933,36, relativos a despesas de representação, reportado ao período de 01.01 a 10.07.2009, em que foi abonada a remuneração como Secretária equiparada a Directora de Serviços, quando o deveria ser como Chefe de Divisão, o vício de violação de lei por essa decisão, assentar essencialmente na circunstância de que da alteração do pressuposto que sustentava a equiparação a Directora de Serviços, face à perda de autonomia financeira do ESTSP, decorrente da Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2009, havendo que aplicar a lei em vigor – o DL nº 129/97, de 24/5 – e equiparar o cargo de Secretária/ Administradora a Chefe de Divisão, por a referida LOE não ter retirado autonomia financeira à ESTSP, mas apenas determinado um específica forma de elaboração do orçamento desta, que não tem implicação no cargo de Secretário da ESTSP.

Alegou que só a partir da entrada em vigor dos estatutos do IPP e da ESTSP, respectivamente em 17.02.2009 e 11.07.2009, o regime de autonomia foi alterado, pelo que o despacho impugnado ao reportar essa perda de autonomia financeira a 01.01.2009, padece de erro nos pressupostos de direito, violando o art. 184º, nº 1 do RJIES (aprovado pela Lei nº 61/2007, de 10/9), o que determina a sua anulabilidade. Alega ainda terem sido violados os arts. 127º, nº 1 do RJIES (nomeadamente quanto às regras de competência dele constantes), 2º, nºs 2 e 3, 18º e 19º do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei nº 2/2004, de 15/1, com as sucessivas alterações), 182º, nº 1 do RJIES, 2º do DL nº 129/97, 54º, nº 1, al. l) e 57º, nº 1 dos novos Estatutos do IPP, 8º, nº 2 e 14º, nº 1, al. n) dos novos Estatutos da ESTSP.

Na presente revista a Recorrente invoca que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, quanto às seguintes questões, que em seu entender justificam a admissão da revista:

“i) A (i)legalidade do Despacho impugnado nos presentes autos – o Despacho proferido em 10 de Outubro de 2011 pela Presidente do Réu – e, as consequências dessa ilegalidade;

ii) caso se entenda que esse despacho é lícito, a indemnização devida à A. pela cessação, em 1 de Janeiro de 2009, da comissão de serviço que desempenhava como Secretária da ESTSP enquanto Directora de Serviço”

O TAF proferiu acórdão no qual julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo o réu dos pedidos.

Interposto recurso pela A. desta sentença, o acórdão recorrido concordou com o decidido em 1ª instância, concluindo quanto à pretensão anulatória, face aos vícios imputados ao despacho impugnado que os mesmos improcediam. Como igualmente julgou improcedente o pedido indemnizatório.

Assim, negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.

Como se vê as instâncias decidiram de forma consonante e o acórdão recorrido fez um aturado labor na apreciação dos diplomas que considerou aplicáveis ao caso, estando consistentemente fundamentado.

No entanto, as questões relativas à interpretação do regime jurídico das escolas superiores quanto à sucessão dos cargos de Secretário, para o da “Administrador ou Secretário”, nos termos do RJIES, e, das diferenças de regime remuneratório, colocadas na presente revista, como igualmente se é devida indemnização nos termos do art. 25º, nº 1, alínea c) e 26º, nºs 1 e 4 do Estatuto do Pessoal Dirigente, revestem inegável relevância jurídica e social, sendo de complexidade superior ao normal, não sendo isentas de dúvidas, o que aconselha a admissão da revista, para serem dilucidadas as questões suscitadas no recurso.

4. Decisão

Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 9 de Dezembro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.