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O acto que julga inadmissível o pedido de protecção internacional e determina a transferência do requerente para França, enferma de deficit instrutório se este invocara que, no período em que aí...

É de admitir revista na qual estão em causa questões relativas à interpretação do regime jurídico das escolas superiores quanto à sucessão dos cargos de Secretário, para o da “Administrador ou...

Tendo em consideração a indicação da categoria do magistrado, a localidade, o Departamento/Secção/Tribunal, a designação da vaga a concurso e o nº de lugares efectivos e auxiliares, resulta que o...

I - Para efeitos do cálculo da pensão de aposentação, de acordo com o previsto no art. 47º/1 do Estatuto da Aposentação, só relevam as remunerações «que respeitam ao cargo pelo qual o subscritor é...

I – Um acto administrativo, apesar da não indicação expressa dos preceitos legais em que se fundou se possibilitar a referência clara e inequívoca ao recorrente do quadro jurídico-normativo em que...