1479/20.0T8PNF-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Proc. n.º 1479/20.0T8PNF-A .P1 Origem: Comarca Porto Este -Penafiel-Juízo Trabalho-J1 Relator - Domingos Morais - Registo 963 Adjuntos - Paula Leal Carvalho Rui Penha Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto : – Relatório – Nos autos de acção de processo comum, sob o n.º 1479/20.0T8PNF , na qual figuram como partes, o autor, AA , e a ré, T..., Ld.ª , o autor, em 06 de Setembro de 2021, deduziu “ articulado superveniente, nos seguintes termos: O autor no artigo 69 da petição, reservou-se no direito de peticionar direitos de acordo com a documentação que viesse a ser junta pela ré. Face às conclusões do relatório pericial, o autor vem peticionar ainda os seguintes créditos e que não foram pagos: (…) ”. – Em 29 de Setembro de 2021, a Mma. Juiz proferiu o seguinte despacho: “ De acordo com o disposto no artigo 265º nº 2 do CPC , o A. pode ampliar o pedido até ao encerramento da discussão em primeira instância, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Ora, sob refª 7324808 apresentou o A. requerimento de ampliação do pedido primitivo, no qual alega que, face às conclusões do relatório pericial realizado nos autos, se afigura serem devidos créditos salariais, relativos a trabalho suplementar e nocturno prestado nos anos de 2018 e 2019, no valor total de € 2.494,25, que peticiona. A R., notificada do articulado superveniente apresentado pelo A., não se pronunciou. Considerando a factualidade alegada pelo A., verifica-se que o objecto da presente acção, tal como configurada pelo A. na petição inicial, se centra também no domínio dos créditos salariais decorrentes da prestação de trabalho suplementar. Como é referido no Acórdão do TRCoimbra de 27/02/2007, proferido no processo nº 424/2001/C.2, disp. in www.dgsi.pt, que se seguirá de perto “A ampliação do pedido após a réplica não pode assentar nem numa causa de pedir ex novo; nem tão pouco numa ampliação da causa de pedir inicial, como é indiscutível face ao nº 1 do art.º 273 do CPC . É que mesmo esta última situação implica sempre a abertura de um contraditório com a possibilidade de resposta do réu em novo articulado, que só pode ser a tréplica ( art.º 503 , nº 1 do CPC ). A ampliação da causa de pedir supõe seguramente um reforço da mesma em qualidade ou quantidade. Mas não chega a haver alargamento da causa de pedir inicial quando o autor logo deixa a porta entreaberta para a probabilidade de surgimento de novos elementos circunstanciais que, sem descaracterizarem aquela, todavia a reforçam, qualitativa ou quantitativamente. O que importa é que o réu já pôde precaver-se quanto a essa probabilidade na fase dos articulados (assim se assegurando o imperioso contraditório), tudo se resumindo à demonstração pelo autor da factualidade complementar em sede de julgamento”. No caso em apreço, o A., na petição inicial, alegou no artigo 69º “que completará e peticionará o trabalho suplementar e respetivo descanso compensatório em falta e referente aos anos de 2015, 2017, 2018 e 2019, depois de a ré juntar aos autos cópia dos registos de tacógrafo referentes às viagens do autor e que adiante se requererá”, ou seja, precaveu-se quanto à possibilidade de se apurar a existência de mais trabalho suplementar do que o inicialmente alegado. Assim, considera o Tribunal ser de admitir a requerida ampliação do pedido. Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 265º nº 2 do CPC , admite-se a ampliação do pedido formulado pelo A. sob refª 7324808. ”. 3. – Notificada desse despacho, em 30 de Setembro de 2021, a ré apresentou recurso de apelação em separado, no dia 19 de Outubro de 2021, concluindo: Salvaguardado sempre o devido respeito que se lhe impõe, o presente recurso pretende sindicar o despacho proferido a 29/09/2021 por se entender que o mesmo padece de nulidade nos termos do art.º 195, nº 1 CPC. II. A Ré tomou conhecimento da existência de um articulado superveniente junto aos autos através da notificação eletrónica efetuada pelo mandatário do A. aos mandatários da Ré a 06/09/2021 - aquando da entrega da referida peça processual. III. Ao contrário do entendimento do Mmo. Juiz “a quo tal notificação efetuada entre mandatários não importa para a Ré - recorrente o início de qualquer prazo de resposta ao mesmo. E não se pense, que a Ré, através do seu mandatário, teve conhecimento do articulado superveniente e podia perfeitamente ter respondido em tempo, pois que tal interpretação não nos parece correta á luz do normativo previsto no art.º 588 CPC. A Ré não se pronunciou sobre o articulado superveniente apresentado pelo A. porque nunca foi notificada pelo tribunal da sua admissão e nessa medida não foi notificada para (caso tal ato fosse admitido), se pronunciar sobre o mesmo tal como prescreve o art.º 588 , nº 4 do CPC . VI. Salvo melhor opinião, nos termos do nº 4 do art.º 588 do CPC , aplicável ex-vi al. a) do nº 1 do Art.º 1º do CPT , devia o tribunal ter notificado a Ré, do despacho liminar que admitia o articulado superveniente apresentado pelo A., para a ele, a Ré responder em 10 dias, para o exercício do contraditório. O que não aconteceu. VII. O Mº juiz a quo, não proferiu qualquer despacho liminar, como lhe incumbia, sobre a admissão do articulado superveniente, o que constitui omissão de ato prescrito na lei e com manifestas consequências no exame e decisão da causa, já que implicou que a Ré não soubesse se o articulado havia sido liminarmente admitido e porquê. VIII. Quando o Mº juiz conhece finalmente sobre o conteúdo do articulado superveniente (ampliação do pedido formulado pelo A.) já a parte contrária estava privada de responder: e entre os argumentos que a parte (Ré) pode invocar encontram-se os que conduziriam, em seu entender, à rejeição liminar do referido articulado. O A. no articulado superveniente que juntou aos autos, invocou e exigiu créditos, relativamente a trabalho suplementar e trabalho noturno, que não lhe são devidos nos termos dos CCT’s aplicáveis ao sector, tal como já alegado em sede de contestação pela Ré (cfr. art.ºs 20 e 21 da Contestação). Na vigência do CCT de 2018 e nos termos da Cl.ª 61ª, n.ºs 4 e 5 não lhe é aplicável o disposto na Cl.ª 49ª (retribuição do trabalho suplementar em dia útil) sendo que as partes outorgantes deste CCT estipulam que a referida cláusula substitui a anterior Cl. 74.ª do CCT de 1980. XI. Admitir-se que a ampliação do pedido nos termos formulados pelo A., é negar-se e contrariar em absoluto as regras especificas dos CCT’s em vigência á data da relação laboral em crise nos presentes autos. XII. A Ré impugna e não aceita a admissão do articulado superveniente apresentado, uma vez que o mesmo se fundamenta em créditos que não são devidos ao A., nos termos das CCT’s aplicáveis ao presente caso, e nem aos motoristas de pesados que realizam transporte de mercadorias fora do território nacional. XIII. Pelo que o despacho ora recorrido viola o disposto no art.º 588 , nº 4 do CPC o que implica a sua nulidade nos termos do art.º 195 do CPC , o que se invoca, para todos os efeitos legais. Mal andou, por isso, o Meritíssimo Juiz "a quo" ao ter proferido o despacho que proferiu. Requer-se, por isso, a V. Exas que se dignem julgar procedente a presente APELAÇÃO e, em consequência, se dignem revogar a decisão do douto despacho ora recorrido anulando-se todos os atos subsequentes à apresentação em juízo do articulado superveniente, incluindo a decisão recorrida. Isto para que seja cumprido o disposto no art.º 588 nº 4 do CPC porque só assim, farão V. Exas. a costumada JUSTIÇA. – O autor não respondeu. – No despacho de admissão do recurso, a Mma Juiz consignou: “ Em sede de alegações de recurso, invoca a Recorrente a existência de nulidade processual por omissão do despacho liminar previsto no artigo 588º do CPC . No entanto, e como resulta do despacho recorrido, o mesmo fundamenta-se no artigo 265º do CPC e com base nos factos alegados pelo A. no requerimento sob refª 7324808, baseado no teor do relatório pericial elaborado e em factos ocorridos antes da propositura da acção. Ou seja, não estamos perante um articulado superveniente para os efeitos previstos no artigo 588º do CPC , mas sim uma ampliação do pedido por factos anteriores e ao abrigo de uma norma distinta (o artigo 265º do CPC ). Consequentemente, não há lugar ao cumprimento do despacho liminar previsto no nº 4 do artigo 588º do CPC . Assim sendo, entende o Tribunal que inexiste a invocada nulidade .”. - O M. Público, junto deste Tribunal, não emitiu parecer nos termos que antecedem. – Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. – Fundamentação de facto A matéria de facto a considerar, no âmbito deste recurso em separado, é a que consta do Relatório que antecede. – Fundamentação de direito 1. - Atento o disposto nos artigos 635.º , n.º 4 e 639.º , n.ºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força do artigo 1.º , n.º 2, alínea a) e artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho (CPT), e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões da recorrente, supra transcritas. Mas essa delimitação é precedida de uma outra, qual seja a do reexame de questões já submetidas à apreciação do tribunal recorrido, isto é, o tribunal de recurso não pode criar decisões sobre matéria nova, matéria não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. - Objecto do recurso : A nulidade processual do despacho recorrido – artigo 195.º, n.º 1 CPC. O direito do autor aos créditos reclamados na ampliação do pedido. – Da nulidade processual . - A ré recorrente arguiu a nulidade do despacho recorrido, invocando a violação do princípio do contraditório, nos termos expostos nos pontos I. a VII. das conclusões do recurso: “ o presente recurso pretende sindicar o despacho proferido a 29/09/2021 por se entender que o mesmo padece de nulidade nos termos do art.º 195, nº 1 CPC .” – Antes do mais, importa dizer o seguinte: O Tribunal da 1.ª instância considerou que no caso não se está perante um articulado superveniente, mas perante a ampliação do pedido, prevista no artigo 265.º do CPC , pelo que não há lugar ao cumprimento do despacho liminar a que alude o artigo 588.º , n.º 4 do CPC . Com o devido respeito, não podemos concordar. No caso em apreço estamos perante a ampliação do pedido inicial, como mais à frente vamos argumentar e defender. E tal ampliação do pedido só poderia ser feita através da apresentação de articulado superveniente, posto que o mesmo se reportava a factos ocorridos antes da entrada em juízo da petição inicial (nos anos de 2018 e 2019), para os quais o autor alegou/justificou a impossibilidade de o fazer no articulado próprio, na petição inicial – cf. artigo 588º , nº 2 do CPC . Mesmo que assim não se entenda, certo é que o Tribunal recorrido ao proferir despacho de admissão da ampliação do pedido acabou por admitir, implicitamente, o articulado superveniente (onde se incluía a ampliação do pedido), pelo que impunha-se que após tal admissão fosse ordenada a notificação da ré, nos termos da parte final do n.º 4 do artigo 588.º do CPC . Ora, tal despacho foi omitido, dado que o Mmo Juiz entendeu (como decorre do seu despacho a considerar a inexistência de nulidade) que a notificação feita pelo autor à ré – entre mandatários – da apresentação da requerida ampliação do pedido lhe permitia vir responder. Mas assim não é, tendo em conta que perante a apresentação do articulado superveniente a ré teria de esperar que o Mmo Juiz se pronunciasse quanto à sua admissibilidade, e se assim fosse, teria de esperar que fosse ordenado a sua notificação para responder. E posto isto, cumpre então passar à questão seguinte. 3.3. - Da nulidade por violação do princípio do contraditório . A nulidade por violação do princípio do contraditório, invocada pela ré recorrente, é uma das nulidades processuais previstas no artigo 195.º do CPC , dado que a sua omissão – o incumprimento do dever do juiz, previsto no artigo 3.º , n.º 3, do CPC - pode influir no exame e decisão da causa. Como decorre do exposto no ponto anterior – 3.2. - foi cometida nulidade processual, por omissão de notificação, nos termos previstos no artigo 3.º , n.º 3, do CPC . No entanto, essa nulidade está coberta pelo despacho judicial que admitiu a ampliação do pedido. Tal significa que o modo que a recorrente tinha para reagir era recorrer do despacho proferido a 29 de Setembro de 2021 e não a reclamação do mesmo. Neste sentido são os ensinamentos do Professor Alberto dos Reis ao escrever que “ A arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente ” – Comentário ao C. Processo Civil, volume II, página 507. [No mesmo sentido, cf. A. Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora – Manual de Processo Civil, ano 1984, página 378 – e Manuel de Andrade – Noções Elementares do Processo Civil, 1976, página 180]. A ré recorrente apresentou o competente recurso, em tempo oportuno. Procede, assim, nulidade processual que invocou. 3.4. – No entanto, caso se mantenha o despacho recorrido (questão a apreciar de seguida), subsiste o direito de resposta da ré – constitucional e processualmente consagrado - sobre o conteúdo da ampliação do pedido, para os fins tidos por convenientes. - O direito do autor aos créditos reclamados na ampliação do pedido. - Nas conclusões VIII a XIII do recurso, “ A Ré impugna e não aceita a admissão do articulado superveniente apresentado, uma vez que o mesmo se fundamenta em créditos que não são devidos ao A., nos termos das CCT’s aplicáveis ao presente caso, e nem aos motoristas de pesados que realizam transporte de mercadorias fora do território nacional .”. – Sobre a (in)admissibilidade da ampliação do pedido, escrevemos no acórdão de 15 de novembro de 2021, proc. n.º 144/14.1TTVLG.P1 , in www.dgsi.pt : “O artigo 28.º - Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir – do CPT , dispõe: “1 - É permitido ao autor aditar novos pedidos e causas de pedir, nos termos dos números seguintes. 2 - Se, até à audiência final, ocorrerem factos que permitam ao autor deduzir contra o réu novos pedidos, pode ser aditada a petição inicial, desde que a todos os pedidos corresponda a mesma forma de processo. 3 - O autor pode ainda deduzir contra o réu novos pedidos, nos termos do número anterior, embora esses pedidos se reportem a factos ocorridos antes da propositura da ação, desde que justifique a sua não inclusão na petição inicial. 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, o réu é notificado para contestar tanto a matéria do aditamento como a sua admissibilidade.”. Por sua vez, o artigo 265.º , n.º 2 do C.P.C , prescreve: “ 2 - O autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo .”. Sobre esta temática, a jurisprudência vem entendendo que “ a cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir prevista na citada norma do Código de Processo do Trabalho não se confunde com a alteração e ampliação do pedido e da causa de pedir a que se reportam os artigos 264.º e 265.º do Código de Processo Civil . (…). Ora, o que está em causa nos autos é a ampliação do pedido. E quanto a tal matéria, estabelece o n.º 2 do artigo 265.º do CPC : (…). Assim, de acordo com o referido preceito legal, e no que à ampliação do pedido diz respeito, o Autor pode fazer essa ampliação: (i) até ao encerramento da audiência e (ii) se essa ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Nas palavras de Alberto dos Reis (Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 3, Coimbra Editora, 1946, pág. 92), estão em causa dois limites: um limite temporal e um limite de qualidade ou nexo. E quanto a este limite, ensina o insigne mestre (pág. 92), que “a ampliação há-de estar contida virtualmente no pedido inicial” .” – Fim de citação . [cf. Acórdão do TRE de 10.11.2016, in www.dgsi.pt - .]. No mesmo sentido, o acórdão do TRL, de 14.06.2017, proferido no proc. n.º 796/14.2TTLSB.L1-4 , in www.dgsi.pt , o qual, após um pormenorizado e esclarecedor percurso doutrinal e jurisprudencial sobre o tema em análise, considerou “ que o regime do artigo 28.º (como antes dos artigos 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação ( artigos 264.º e 265.º do NCPC e antes artigos 272 e 273.º do Código de Processo Civil /1961), dado ali se tratar da cumulação inicial ou superveniente de novas causas de pedir e de novas pretensões radicadas em tais causas de pedir, ao passo que no Código de Processo Civil de 1961 (e agora de 2013) se regula a possibilidade de modificação das causas de pedir e pedidos originalmente formulados na Petição Inicial. ” – Fim de citação . No caso dos autos, o autor ampliou o pedido em 06 de Setembro de 2021 e a audiência de julgamento estava, inicialmente, agendada para o dia 22 de Outubro de 2021, pelas 14 horas, o que significa que foi respeitado o limite temporal da ampliação do pedido: “até ao encerramento da discussão em 1.ª instância” . E quanto ao limite de quantidade ou de nexo? Nos artigos 67.º e segs da petição inicial, o autor alegou “ O trabalho suplementar, noturno e trabalho em dia de descanso ” prestado, consignando no artigo 69.º: “ O autor declara, desde já, que completará e peticionará o trabalho suplementar e respetivo descanso compensatório em falta e referente aos anos de 2015, 2017, 2018 e 2019, depois de a ré juntar aos autos cópia dos registos de tacógrafo referentes às viagens do autor e que adiante se requererá .”. E na ampliação do pedido, requereu: O autor no artigo 69 da petição, reservou-se no direito de peticionar direitos de acordo com a documentação que viesse a ser junta pela ré. Face às conclusões do relatório pericial, o autor vem peticionar ainda os seguintes créditos e que não foram pagos: (…) ”. Tal significa que a ampliação do pedido é o desenvolvimento do pedido primitivo, tal qual prevê o n.º 2 do artigo 265.º , do C.P.C. Se procedente ou improcedente, cabe Tribunal da 1.ª instância apreciar e decidir em sede processual própria e não ao Tribunal da Relação no âmbito deste recurso de apelação em reparado. Preenchido, pois, o segundo requisito para a ampliação do pedido. Deste modo, consideramos que a ampliação do pedido nos termos formulados pelo autor é, processualmente, admissível, e, como tal, improcede o recurso em separado da ré. Uma vez mantido o despacho recorrido, deverá o Tribunal da 1.ª instância notificar a ré para responder, querendo, sobre o conteúdo da ampliação do pedido formulado pelo autor. IV – A Decisão Atento o exposto, acórdão os Juízes que compõem esta Secção Social: - Julgar procedente a arguida nulidade processual. – Julgar improcedente o recurso na parte da admissibilidade da ampliação do pedido e confirmar o despacho recorrido, com a consequente notificação da ré para responder, querendo, nos termos e para os efeitos do artigo 588.º , n.º 4 do CPC . Custas a cargo da ré. Porto, 2022.03.14 Domingos Morais Paula Leal de Carvalho Rui Penha