0225487 - Tribunal da Relação do Porto

I - O dever do advogado praticar os actos supostos na procuração deriva de subjacente a esta existir um contrato de mandato. II - Decidido por despacho transitado em julgado no processo que inexistia falta de representação da Autora por a procuração forense não conferir poderes para a acção em causa não pode tal decisão ser modificada mediante requerimento da mesma Autora. III - A alegação pelos Réus na contestação de acção de impugnação de escritura de justificação notarial de que adquiriram por usucapião o prédio improcede se não demonstrarem os factos materiais característicos da respectiva posse.