069034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069034
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Pressupostos, Principios de ordem publica portuguesa, Investigação de paternidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007449
Nr Documento: SJ19810203069034X
Indicações Eventuais: CIT A REIS PROC ESP VII PAG175.
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2c4f6a7ca4739ca802568fc0039b66fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069034.55
Sumário
Na ordem juridica nacional a revisão e confirmação das sentenças estrangeiras esta condicionada pela sua harmonização em requisitos de forma e de merito que o artigo 1096 do Codigo de Processo Civil estabelece. A restrição proibitiva da alinea f) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil relaciona-se com um requisito de caracter formal que e o da decisão constante da sentença em revisão não ser contraria aos principios da ordem publica portuguesa. Se a decisão de paternidade decretada pela Relação francesa não esbarra com o direito portugues, que expressamente reconhece e aplica a correlativa investigação, e evidente que contrariados não são os principios da ordem publica internacional. Não ofende o direito privado portugues a sentença proferida por um tribunal frances que declarou um menor filho de pai portugues baseado na concubinagem notoria do pai e da mãe no periodo legal da concepção, e no bom comportamento da mãe.