0081604 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0081604
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão do despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004095
Nr Documento: RL19930113081604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cff4349991006acc802568030000e41aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081604.F5
Sumário
Nos termos dos arts. 42, n. 2 e 43, n. 1 do Código Processo Trabalho a providência cautelar de suspenção do despedimento só pode ser decretada se o requerido não comparecer nem justificar a falta à audição das partes ou não apresentar o processo disciplinar no prazo fixado, no processo disciplinar for nulo ou se ponderadas todas as circunstâncias relevantes o juiz concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa. Não se verificando nenhuma das ocorrências ali previstas e se a matéria de facto indicia poder vir apurar-se na acção de impugnação do despedimento ser de grande gravidade a conduta do requerente, nomeadamente porque está em jogo eventual prejuizo causado á entidade patronal bem como a violação dos deveres daquele para com esta deve indeferir-se a providência requerida.