0036554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0036554
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Interpretação da vontade, Médico, Cláusula contratual, Tempo de trabalho, Alteração do contrato, Boa-fé, Tempo da prestação, Rescisão unilateral, Trabalhador, Justa causa, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026532
Nr Documento: RL200006140036554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7803c31c7d0c6ce1802569930041b554CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0036554.C5
Sumário
Constituem realidades distintas e não contrárias, no plano lógico, por um lado, a aceitação das cláusulas constantes de um contrato escrito de trabalho, sem termo, e por outro o móbil, a razão de ser dessa aceitação. Não é lícito à entidade patronal, que acordou previamente com um trabalhador, médico oftalmologista, a distribuição dos tempos de trabalho de certa forma e sabe que ele só a aceitou porque lhe permitia compatibilizar outros serviços, impor unilateralmente a sua alteração, em termos de tornar mais gravosa a posição deste, quer por repartir o trabalho por mais dias, quer por dar lugar a mais perdas de tempo e deslocações. Procede em afronta à boa fé contratual e aos deveres emergentes do contrato a entidade patronal que, perante solicitação do empregado-médico no sentido da diminuição do tempo de trabalho, primeiro, e reclamação sobre a irregularidade da sua prestação, depois, decide impor a modificação da distribuição dos tempos de trabalho, unilateralmente, contra os interesses que sabia legítimos dele. A rescisão unilateral do vínculo pelo trabalhador, com justa causa, não há lugar a indemnização cível, calculada por forma certa e uniforme, relativamente aos prejuízos de carácter patrimonial; porém, não abarca nem impede a ressarcibilidade dos danos morais, desde que merecedores de tutela jurídica, por sérios e atendíveis.