II - O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto nos artigo 607.º, nº 4 do C.P.Civil, não se confunde com o dever de fundamentação da decisão final nos termos do artigo 615.º, nº 1 al. b)...

Resultando provado que foi acordado entre as partes que a pausa de 30 minutos entre dois turnos rotativos fazia parte do tempo de trabalho e como tal integrava a retribuição dos trabalhadores, nunca...

I - A compra e venda tem no direito português natureza real quoad effectum, operando-se neste sentido a transmissão da propriedade, em regra, por mero efeito do contrato [artigos 408º, nº. 1, 874º,...

I - Num contrato de arrendamento celebrado por documento escrito, por vontade das partes, mas que não estava sujeito a essa formalidade, a alteração de cláusula relativa ao tempo de pagamento da...

I - Constituem realidades distintas e não contrárias, no plano lógico, por um lado, a aceitação das cláusulas constantes de um contrato escrito de trabalho, sem termo, e por outro o móbil, a razão de...

I - Não é válida a estipulação verbal, anterior ou contemporânea do contrato de arrendamento para habitação, reduzido a escrito, contrária a cláusula nele inserida sobre o tempo de pagamento de...

I - Estando em causa uma violação contratual do arrendamento ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 321-B/90, de 15 de Outubro, não são aplicáveis as disposições do Regime do...

I - Não havendo Portaria de Extensão e invocando um trabalhador a aplicação ao seu contrato de trabalho de um dado Acordo de Empresa, celebrado entre esta e vários Sindicatos, tem de alegar a sua...

O depósito definitivo das rendas em divída ilide a presunção de mora creditoris.