Em caso de revogação unilateral e antecipada do mandato (na modalidade de contrato de prestação de serviços), para fazer jus a uma indemnização por lucros cessantes, que resultam da diferença entre o...

I. Tendo as partes clausulado no contrato entre elas outorgado que o mesmo seria regido pela lei italiana, nos termos dos artigos 1.º e 3.º da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às...

Em matéria de viagens de turismo, o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.ºs 199/2012, de 24 de Agosto, e 26/2014, de 14 de...

I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório,...

I. Estando evidenciado que o réu/jogador rescindiu, unilateralmente, o contrato sem justa causa e que, após ter feito cessar o contrato que mantinha com o autor assinou novo acordo de representação...

I - O contrato intitulado “contrato de prestação de serviços e trabalhos de concepção”, formalizado em 04-01-2002, entre o réu Município, representado pelo presidente da Câmara Municipal, e o autor,...

I-A revogação ou rescisão a unilateral, pode ser livre ou vinculada. II- Na primeira modalidade, a lei deixa a uma das partes liberdade para destruir o acto, sem necessidade de invocar qualquer...

I Tendo em atenção a previsão normativa inserta no artigo 432º, nº1 do CCivil, onde se estipula que «É admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em contrato.»: 1) o Locador apenas poderá...

I – A teoria do abuso de direito serve de válvula de segurança para os casos de pressão violenta da nossa consciência jurídica ante a rígida estruturação, geral e abstracta, das normas legais,...

I - O direito à ocupação efectiva carece de ser analisado não apenas no plano da realização pessoal do trabalhador (artigo 59º, n.º 1, alínea b), da Constituição), mas também à luz do princípio da...