9340332 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se, injustificadamente, o devedor retém, para o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, uma certa quantia dos juros a pagar, não fica em mora o credor que se recusa a receber a prestação. II - O artigo 829-A do Código Civil deve ser interpretado restritivamente por forma a abranger, não todas as obrigações pecuniárias, mas apenas as cláusulas penais fixadas em dinheiro e as sanções penais compulsórias decretadas pelo tribunal. III - Por força do que dispõe o artigo 560 do Código Civil não devem ser contados ano a ano os juros fixados como juros de mora.