ACÓRDÃO N.º 583/2005 Processo n.º 748-A/05 1.ª Secção Relator: Conselheiro Rui Moura Ramos Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional. 1. A., notificado da decisão sumária proferida a fls.13569/13576 (certificada no presente traslado a fls.339/346), veio deduzir reclamação para a Conferência, nos termos do artigo 78º.-A, nº. 3 da Lei nº. 28/82, de 15 de Novembro (LTC). É o seguinte o teor da decisão sumária impugnada: “1 . A. foi condenado (Acórdão de fls.12820/13055 do Tribunal da Relação do Porto) na pena única de 8 anos e 5 meses de prisão (cfr. fls. 13055). Pretendendo recorrer desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), apresentou no dia 22/02/2005 na referida Relação o requerimento de fls. 13214/13215, contendo a seguinte alegação de «justo impedimento», relativo à prática do acto consubstanciado na interposição de tal recurso: “O mandatário de A. , vem invocar justo impedimento na apresentação tempestiva do recurso que anexa, pelo seguinte: Por se tratar de matéria complexa, acabou a motivação cerca das 23.30 horas de hoje [refere-se o recorrente, seguramente, ao anterior dia 21 de Fevereiro]. De então para cá tentou sucessivamente socorrer-se do fax que dava sistemático e ininterrupto sinal de linha ocupada. Tentou fazer o envio pelo mail certificado, mas não obteve recibo. Desconhece se foi ou não recebido aquele. Para o caso de não ter sido, só agora chegará a motivação por o fax funcionar finalmente. A chegada tardia, mas a tempo das notificações a efectuar amanhã mesmo [refere-se o recorrente ao próprio dia 22 de Fevereiro] em nada atrasa o processo nem prejudica outras partes. A não admissão do recurso por esta dificuldade formal, traria séria complicação à defesa do recorrente e mostrar-se-ia desajustada do ponto de vista da justiça material. Requer que seja julgado procedente o impedimento invocado e admitida a prática do acto. Prova: [...], com o domicilio profissional do mandatário, seus funcionários que apresentará. [...]” Junto com esta peça apresentou o mandatário requerente (cfr. fls. 13216/13275) o requerimento de interposição do recurso pretendido e a respectiva motivação. Recaiu sobre tal alegação de justo impedimento o seguinte despacho do Exmo. Desembargador Relator: “[...] A invocação da complexidade da matéria para justificar a interposição tardia de recurso para o STJ é manifestamente irrelevante, uma vez que a lei não prevê tal motivo como causa de dilação do prazo para interposição de recurso. Os motivos invocados como justo impedimento também não procedem. Assim, indefere-se o invocado justo impedimento. [...] [transcrição de fls.13385 vº/13386] Apresentou-se então A. (cfr. fls. 13407/13412) a requerer, nos termos do artigo 700º, nº3 do Código de Processo Civil (CPC), que sobre a matéria de tal despacho do relator recaísse acórdão da conferência, incluindo nesse requerimento o seguinte trecho: “[...] Por fim, e ainda cautelarmente, a norma do artigo 146º, nº2 do CPC, interpretada no sentido de que o Tribunal pode dispensar a audição da prova que a parte que invocou o justo impedimento, ofereceu atempadamente, padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio constitucional do contraditório consagrado no artigo 32º, nº5 da [ Constituição da República Portuguesa], e surge em tal interpretação como impeditiva do direito ao recurso, previsto no nº1 do mesmo preceito constitucional [...].” A este respeito proferiu a conferência o Acórdão de fls. 13456/13470, indeferindo a pretensão do requerente, nos seguintes termos: “[...] O arguido invocara, para fundamentar justo impedimento, a manifesta complexidade do processo e a dificuldade de enviar a motivação por fax e por email certificado. O relator indeferiu o requerido [...]. Requerendo o arguido que sobre tal despacho recaia acórdão aqui se reitera, sem necessidade de mais considerações, que a complexidade do processo não é, por si, causa prevista na lei, para a dilação do prazo de interposição de recurso. Por outro lado a alegada impossibilidade de enviar por fax ou por email certificado a motivação de recurso não consubstancia justo impedimento já que deixar para a última hora o envio da motivação acarreta necessariamente riscos pois nada garante o normal funcionamento da aparelhagem electrónica. A ter-se verificado a impossibilidade de envio da motivação de recurso por fax ou por email certificado por volta da meia noite do último dia do prazo é circunstância que o arguido terá de imputar a si próprio [...]. O arguido, ora recorrente, imputa ao despacho em causa a nulidade por omissão de pronúncia – artigo 379º,nº1, alínea c ) do Código de Processo Penal – por dever pronunciar-se sobre o recibo do email constante dos autos e a atinente alegação onde também sustentou o justo impedimento. Mas não se verifica a invocada nulidade. É que o despacho do relator [...] apenas versou sobre o requerimento de fls. 13319 do arguido onde este invoca o justo impedimento e nada mais. Acresce que para a prova do justo impedimento o impetrante deve juntar logo com a invocação do mesmo toda a prova, e não posteriormente, como o fez – cfr. requerimento de fls. 13319 de 23/02/2005 (invocação de justo impedimento) e requerimento de fls. 13383 de 25/02/2005 a requerer a passagem de guias de multa para liquidação e a junção aos autos do comprovativo de envio dos articulados por email (fls. 13383 e 13384). De qualquer modo sempre se dirá que o referido comprovativo apenas indica o envio dos articulados para esta Relação no dia 22/02/2005, pelas 02:08:37 horas. O facto de no cabeçalho desse comprovativo constar, em letra de impressão do escritório do mandatário do arguido [:] “Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2005 18:09”, nada certifica, apesar da nota manuscrita no mesmo acrescentar “o computador, nas definições de controlo estava mal configurado em data/hora tinha um atraso de cerca de 5 H: 30 m.” [...]. Por último, o arguido invoca a inconstitucionalidade material do artigo 146º, nº2 do CPC, se interpretado no sentido de que o tribunal pode dispensar a audição da prova que a parte que invocou o justo impedimento ofereceu atempadamente, por violação do princípio do contraditório consagrado no artigo 32º, nº 5 da CRP e surge, em tal interpretação, como impedimento do direito ao recurso, previsto no nº 1 do mesmo preceito constitucional. Todavia, não está em causa a apontada interpretação do artigo 146º, nº 2 do CPC. In casu, não foram inquiridas as testemunhas oferecidas por se ter considerado que tal diligência seria inútil uma vez que mesmo que fosse verdade o circunstancialismo invocado para o justo impedimento, nem por isso tal circunstancialismo bastaria para configurar uma situação de justo impedimento. Não foi, pois, aplicado o disposto no artigo 146º, nº 2 do CPC com a interpretação que o arguido lhe confere. [...]” Na sequência desta decisão veio o recorrente A. , invocando o disposto no artigo 669º, nº1, alínea a ) do CPC, pedir diversos esclarecimentos (cfr. fls. 13473/13476) que o Tribunal da Relação rejeitou, através do Acórdão de fls. 13499/13501. 1.1 Surge então (cfr. fls. 13543/13545) a interposição do presente recurso de constitucionalidade (no dia 9/08/2005), expressando o recorrente tal pretensão nos seguintes termos: “[...] o recurso é interposto ao abrigo da alínea b ) do nº1 do artigo 70º da Lei nº28/82, de 15 de Novembro [...]. Pretende-se ver apreciada a inconstitucionalidade material da norma do artigo 146º, nº2 do CPC, quando interpretada no sentido de que alegando a parte a existência de justo impedimento para a interposição do recurso após as 24 horas do último dia do prazo para o efeito; que tal impedimento ocorreu dentro do prazo legal de interposição de recurso; identificando o impedimento como consistente no facto de após as 23h20m desse último dia e até às 00h25m do dia seguinte, não conseguir enviar tal articulado por fax, por o aparelho dar sistemático e ininterrupto sinal de linha ocupada e por não ter obtido recibo comprovativo do envio por email que fizera e que só no dia seguinte estranhamente viu ser impresso, certificando aliás envio atempado, do que logo deu conta ao Tribunal; e juntando prova testemunhal e documental, pode o Tribunal declarar a inexistência de justo impedimento sem proceder à inquirição e análise da prova oferecida. Tal norma, naquela interpretação, viola o dispositivo constitucional do artigo 32º, nº1 da CRP, impedindo o direito fundamental do arguido ao recurso e diminuindo irremediavelmente as suas garantias de defesa, assim como o princípio do contraditório expresso na norma do nº5 do citado artigo 32º [...]. A questão de inconstitucionalidade foi levantada nos autos, logo no requerimento apresentado em 22/03/2005 que visou a prolação de acórdão, sobre o despacho do Sr. Desembargador relator que indeferiu o justo impedimento e rejeitou o recurso [...]” A fls.13560 (no dia 21/09/2005) foi este recurso admitido no Tribunal da Relação do Porto, dando entrada no Tribunal Constitucional em 29/09/2005. 1.2 Importa entretanto consignar que, após a já referida decisão negando a aclaração (o Acórdão de fls. 13499/13501), foi proferido pelo Exmo. Desembargador Relator a fls. 13504 e vº um outro despacho não admitindo o (mesmo) recurso para o STJ que o recorrente interpôs a fls. 13216 (que é o recurso a respeito do qual se coloca a questão do justo impedimento aqui em causa), isto por aquele Magistrado entender que, “[...] independentemente de se considerar o justo impedimento alegado [...], nunca o referido recurso poderia ser admitido face ao [...] artigo 400º, nº1, alínea f ) do Código de Processo Penal” (transcrição de fls. 13504 vº). Relativamente a este despacho deduziu o recorrente A. reclamação (cfr. fls. 13534/13537), nos termos do artigo 405º, nº1 do CPP. Foi ordenada a instrução por apenso desta reclamação (cfr. despacho de fls. 13560) que, seguramente, dada a data do despacho respectivo, não foi ainda decidida. Importa, assim, apreciar o presente recurso de constitucionalidade, sendo que o mesmo se refere, como flui de todo o anterior relato, à questão do justo impedimento, tal qual o recorrente a configurou no requerimento de interposição de fls. 13543/13545. 2. Tal apreciação pode, não obstante o despacho de admissão proferido pelo Tribunal a quo , revestir a forma de uma decisão sumária, nos termos do artigo 78º-A, nº1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (LTC), quando – e é esse o caso, no entendimento do ora relator – o recurso pretendido interpor não preencha os necessários pressupostos de admissão. Com efeito, analisando a caracterização do que o recorrente apresenta como sendo a dimensão interpretativa da norma objecto, verifica-se facilmente não estar em causa qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, mas antes, pura e simplesmente, a apreciação da própria decisão recorrida. De resto – e este sempre constituiria um segundo fundamento de inadmissão do recurso – , a decisão recorrida, como adiante se verá, não assentou no fundamento especifico ao qual o recorrente pretendeu conferir uma dimensão de inconstitucionalidade no trecho processual (constante do item 32 da reclamação para a conferência de fls. 13407/13412) no qual situa a alegada suscitação prévia. 2.1. Quanto à ausência da imprescindível dimensão normativa do recurso, basta a simples leitura do requerimento de interposição para se verificar que aquilo que o recorrente pretende fazer passar por uma determinada interpretação do artigo 146º, nº2 do CPC ( aqui aplicável ex vi do artigo 4º do CPP), mais não é que o somatório das incidências fácticas que conduziram à não aceitação de que a entrega tardia do recurso se deveu a justo impedimento. Trata-se, enfim, de uma descrição tão “agarrada” a aspectos de facto, que a sua consideração levaria ao absurdo – enquanto formulação de uma proposição de carácter normativo – da inclusão de trechos aludindo a períodos horários específicos ( “[...] alegando a parte a existência de justo impedimento para a interposição do recurso após as 24 horas do último dia do prazo [...] identificando o impedimento como consistente no facto de após as 23h20m desse último dia e até às 00h25m do dia seguinte [...]”), ou aludindo a situações como “[...] não conseguir enviar [um] articulado por fax, por o aparelho dar sistemático e ininterrupto sinal de linha ocupada [...]” ( citações extraídas do requerimento de interposição do recurso; cfr. fls. 13543/13544). Este tipo de situações é apropriadamente descrito por Carlos Lopes do Rego como consubstanciando um “[...] abuso ou ficção do conceito de interpretação normativa, apenas com o objectivo de forjar uma norma sindicável pelo Tribunal Constitucional [...]”, acrescentando o mesmo autor ser esta tendência “ [...] perceptível [...] em numerosos recursos – embora sob a capa formal da invocação da inconstitucionalidade de certo preceito legal tal como foi aplicado pela decisão recorrida – [nos quais] o que realmente se pretende controverter é a concreta e casuística valoração pelo julgador das múltiplas e específicas circunstâncias do caso sub judicio [...]” ( O objecto idóneo dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade: as interpretações normativas sindicáveis pelo Tribunal Constitucional ; in «Jurisprudência Constitucional», nº3, Julho/Setembro, 2004, p. 8). 2.2. Bastaria esta (notória) ausência de referencial normativo no recurso para que o Tribunal dele não pudesse tomar conhecimento. De qualquer forma, admitindo que a questão colocada pelo recorrente se prende com a decisão do incidente em causa com dispensa de uma eventual “audição da prova que a parte que invocou o justo impedimento ofereceu” (cfr. fls. 13411/13412), e admitindo ainda – o que, aliás, in casu não ocorreu – que esta situação tivesse sido objecto de uma configuração aceitável, sequer no requerimento de interposição do recurso, enquanto dimensão interpretativa da norma, nem mesmo assim o recurso seria admissível. É que, como se explicitou na decisão recorrida, a rejeição do justo impedimento assentou na recusa de que o motivo invocado pudesse consubstanciar um justo impedimento, e não na indemonstração desse motivo. 3. Nesta conformidade, nos termos do artigo 78º-A, nº1 da LTC, decide-se não tomar conhecimento do recurso pretendido interpor por A. .[…]” 1.1. São os seguintes os fundamentos da reclamação do recorrente: “[…] A douta decisão sumária de que se reclama andou mal […] ao entender que o recurso pretendido interpor não visava qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, mas antes, a apreciação da decisão recorrida. Trata-se da interpretação do artigo 146º, nº2 do CPC que a Relação e o STJ fizeram contrariamente ao artigo 32º, nº1 e 5 da CRP, na medida em que, contra jurisprudência existente admitiram que seja possível declarar não verificado um invocado justo impedimento sem análise ou inquirição da prova oferecida. Esta é matéria de direitos, liberdades e garantias, directamente aplicável, que vincula inclusive o Tribunal Constitucional. Como defendem os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros (CRP anotada) a vinculação dos tribunais aos preceitos constitucionais sobre direitos, liberdades e garantias, envolve positivamente a interpretação integração e aplicação de modo a conferir-lhes a máxima eficácia possível dentro do sistema jurídico. A dimensão normativa do recurso, é a mesma que foi invocada aquando da arguição da inconstitucionalidade, como resulta do sublinhado do texto de interposição do recurso. Em ambos os casos o que se defende é que foi feita interpretação contrária à Constituição quando o Tribunal aplicou a norma do artigo 146º, nº2 do CPC no sentido de não existir justo impedimento, sem ao menos ouvir a prova e curar de saber as razões invocadas, no que limitou objectivamente a defesa do arguido. Nesta interpretação a norma é contrária ao artigo 31º, nºs1 e 5 da CRP e ao artigo 8º da DUDH e inconstitucional por assim violar o princípio do contraditório e o direito ao recurso. Deve ser revogada a decisão sumária e o recurso admitido seguindo-se o que for de lei. Afirmar que a rejeição do justo impedimento assentou na recusa [de] que o motivo invocado pudesse consubstanciar um justo impedimento e não na indemonstração desse motivo, é também errada conclusão. [Trata-se de] aspecto de que a decisão sumária reclamada objectivamente não conheceu. O recorrente não invocou sequer a complexidade como motivo de impedimento. Estando o Tribunal vinculado à interpretação, integração e aplicação dos direitos, liberdades e garantias de modo a conferir-lhes a máxima eficácia possível e em ordem a assegurar a máxima defesa do arguido, também por aqui haveria de [s]er admitido o recurso. De qualquer modo, e em ambos os casos, se alguma razão existisse apta a obstar ao seu recebimento, sempre seria de notificar o recorrente, convidando ao aperfeiçoamento do requerimento, e nunca seria de rejeitar pura e simplesmente o recurso por tal acto violar frontalmente as garantias de defesa eo direito a este como se […] consignou no Acórdão [nº] 320/2000. Deverá assim ser recebido o recurso. […]” 1.2. O Ministério Público respondeu a fls. 390, pugnando pela improcedência da reclamação. A decisão sumária ora reclamada – que foi objecto de transcrição no item 1. deste Acórdão – entendeu não dispor o recurso de constitucionalidade pretendido interpor de condições de admissibilidade. Com efeito, considerou-se nessa decisão faltar ao recurso, tal qual o recorrente o construiu, a dimensão normativa que no sistema constitucional português funciona como pressuposto da intervenção do Tribunal Constitucional [v. artigo 280º, nºs1 e 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP); cfr. artigo 70º, nº1 da LCT ]. Paralelamente a este fundamento de inadmissibilidade, entendeu-se – e tratou-se, como então se disse (item 2.2. da decisão), de formular uma mera hipótese argumentativa sem uma correspondência efectiva no recurso interposto pelo recorrente – que mesmo que a questão colocada fosse a da desconformidade constitucional do artigo 146º, nº2 do Código de Processo Civil (CPC), interpretado no sentido de a rejeição do justo impedimento poder ocorrer sem a produção da prova oferecida por quem o invoca, mesmo neste caso, disse-se na decisão ora reclamada, o recurso permaneceria inadmissível por não ter essa interpretação funcionado como ratio decidendi da decisão recorrida. Apreciando os fundamentos da reclamação – e as conclusões desta foram objecto de transcrição no item 1.1. deste Acórdão – verifica-se que o recorrente pretende que este Tribunal o «ampare» naquilo que entende ter constituído uma violação dos seus direitos de defesa. Porém, tal pretensão, que noutros sistemas de fiscalização legitima o acesso à jurisdição constitucional, não corresponde ao tipo de controlo exclusivamente normativo previsto na CRP, não podendo fundar o recurso de constitucionalidade que o recorrente pretende interpor. O Tribunal Constitucional pode – e tudo isto já foi devidamente explicitado na decisão sumária – , é certo, apreciar normas em determinada interpretação, mas isso não se confunde com julgamentos que impliquem, como se diz noutro passo do estudo já citado na decisão reclamada, “sindicar o puro acto de julgamento, enquanto ponderação casuística da singularidade própria e irrepetível do caso concreto, daquilo que representa já uma autónoma valoração ou subsunção do julgador, exclusivamente imputável á latitude própria da conformação interna da decisão judicial” ( O objecto idóneo dos recursos de fiscalização concreta ..., cit. p.7). A este propósito, repete-se, o recorrente caracterizou, no requerimento de interposição do respectivo recurso, a suposta interpretação normativa em causa, por referência aos seguintes elementos: “[...] identificando o impedimento como consistente no facto de após as 23h20m desse último dia e até às 00h25m do dia seguinte, não conseguir enviar tal articulado por fax, por o aparelho dar sistemático e ininterrupto sinal de linha ocupada [...]” (transcrição do requerimento de interposição do recurso certificado a fls. XXX). É certo que o recorrente pretende agora reduzir tudo à questão da decisão do incidente de justo impedimento “[...] sem ao menos ouvir a prova e curar de saber as razões invocadas [...]” (transcrição do trecho final da alínea F) das conclusões, a fls.367). Porém, mesmo que esta questão, nos termos em que foi enunciada, configurasse uma interpretação normativa sindicável, sempre constituiria aspecto não determinante do sentido da decisão, que subsistiria, com ou sem prova dos factos alegados, assente no entendimento de que esses mesmos factos, verificados ou não, não integravam causa de justo impedimento. 3. Pelo exposto, indefere-se a presente reclamação. Custas pelo recorrente ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 2 de Novembro de 2005 Rui Manuel Moura Ramos Maria João Antunes Artur Maurício