9920517 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apesar de o artigo 1412 n.1 do Código de Processo Civil no caso do artigo 1880 do Código Civil mandar seguir o regime previsto para os menores, é ao filho maior ou emancipado que cabe a legitimidade para exigir a continuação da obrigação de alimentos por parte dos pais. II - A isso não obsta a circunstância de ter sido fixada determinada pensão alimentar atribuída em conjunto a vários filhos, pois qualquer filho maior ou emancipado pode exigir a parte que lhe cabe, por a obrigação ser plural e o respectivo vínculo, uma vez constituído, possuir vida autónoma.