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018082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 018082
ACORDAO
Descritores: Condenação em custas na secção, Trânsito em julgado, Reclamação, Reforma de decisão, Prazo
Sumário
Condenado em custas, o recorrente, se pretende beneficiar da dispensa do seu pagamento, ao abrigo do Dec-Lei 225/94, de 25/9, deve formular o pedido nos termos do art. 669 do CPC e no prazo de 5 dias (art. 153 do CPC), não obstante preencher os requisitos legais da alín. a) do art. 1 daquele primeiro diploma.