2003/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 2003/2000
Acórdão
Descritores: Créditos, Privilégio mobiliário geral do estado, Princípio da igualdade, Juros devidos
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/82814688f7d60816802569cf0068200bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2003.2000.22
Sumário
Encontrando-se expresso no artº 202º, nº1 do CC que coisa é tudo aquilo que pode ser objecto de ralções jurídicas e no artº 205º, nº1, que são móveis todas as coisas não compreendidas no artº anterior, torna-se evidente que os créditos são tidos pela lei substantiva, por exclusão de partes, como coisa móvel. A consagração do privilégio mobiliário geral do Estado para garantia do crédito por imposto de IVA não ofende o princípio da igualdade, porquanto sustenta o seu fundameto material no facto de ser com as receitas dos impostos que o Estado satisfaz as necessidades públicas, e não num qualquer arbítrio do legislador. Uma vez que a preferência em que o privilégio creditório se traduz resulta do ordenamento jurídico substantivo, não da lei adjectiva, ele não traduz qualquer violação do princípio da igualdade de armas ou do direito à igualdade no acesso à justiça. Os juros, sejam os de mora, sejam os compensatórios, constituem um acessório do crédito principal pelo que estão abrangidos pelo privilégio creditório, mas apenas relativamente aos últimos dois anos, se forem devidos.