064360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 064360
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Proprietario, Predio indiviso, Ineficacia do negocio, Nulidade do contrato, Usufruto, Extinção, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005344
Nr Documento: SJ197311200643602
Referência Publicação: BMJ N231 ANO1973 PAG146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e43d3c0072188492802568fc003992deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064360.FB
Sumário
Embora a lei considere valido a arrendamento de predio indiviso feito por algum dos comproprietarios desde que os restantes manifestem o seu assentimento, a falta deste não implica a nulidade ou anulabilidade do contrato, mas sim a sua ineficacia em relação aqueles, visto que, por nele não haverem intervindo, ao mesmo não estão vinculados. Dessa ineficacia resulta que um arrendamento celebrado pelo proprietario pleno de metade e usufrutuario da outra metade de um predio o foi como usufrutuario, unica qualidade que lhe permitia dispor validamente do gozo temporario do local arrendado. Tendo o predio sido posteriormente comprado por uma sociedade, verificou-se a extinção do usufruto, em virtude da sua aquisição simultanea com a nua propriedade. E nessa ocasião, nos termos do n. 2 do artigo 41 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, igualmente se extinguiu o direito previsto no n. 1 do mesmo preceito, ou seja, o de o proprietario do predio dado de arrendamento pelo usufrutuario poder, findo o usufruto, obter o despejo com fundamento na resolução do contrato. Fazendo a 2 parte do n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil depender a aplicação da lei nova, as relações juridicas que refere, da subsistencia dessas relações a data da sua entrada em vigor, o caso não se rege pelas disposições do mesmo Codigo desde que a qualidade de usufrutuario tenha cessado no dominio da lei antiga.